norma nº 848/1963

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paula
Secção do Expediente
=LEION 918/63 =
O cidadão DR. RAFAEL PALS DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
usv de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara lnicipal decretou e -
êie sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal au-
torizada a celebrar acôrdo judicial ou extra-judicial como o
Sr. Prof. Jennirgs Kendrick Williams, para o fim especiel de
desistir da desapropriação dos terrenos do estádio da Vila -
williams, objeto do decreto de declaração de utilidade gútli
ca, de nº 236, de 13 de dezembro de 1 916.
5 Único - Deverá constar do têrmo de acôrco
que a Prefeitura ficará isenta de quaisquer obrigações, pre-
sentes e futuras, excepto o pagamento das custas judiciais,-
correndo, à conta das respectivas partes, c pagamento de ho
norários advocatícios.
Artigo 2º - As benfeitorias existentes no
estédio da Vila williams ficarão pertencendo a Prefeitura, -
que as poderá retirar a qualquer tempo, sem ônus
Artigo 3º - Esta lei entraré em vigor na -
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
Tio.
Prefeito Municipal
Registrada e pub.
ada nesta Secção do Ex diente, na data
efe do Expediente