| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a concessão de gratificação anual aos servidores do quadro fixo. |
| native_id | 2725 |
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Prefeitura do Município de Garça atado de São Paulo Secção do Expediente LEI Nº 855/63 O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Pre feito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no Departamento da Contabilidade, - um crédito especial na importância de fi 160.000,00 (quatroceg- tos e sessenta mil cruzeiros), para a concessão da gratifica - ção anual de 6! 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no exercício de 1 963, aos servidores municipais do quadro "Pessoal Fixo ", de acôrdo com as leis municipais nºs. 793/62 e 805/63. 8 Único - O valor do presente crédito será co berto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data - da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gaia, / Prefeito Municipal Registrada e; Fr nesta Secção do Expedíente, na data sy pra.- í j e o os esto > "Quetã “ão ) Expbdiente