norma nº 856/1963

PN men
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paula
Secção do Expediente
LEI wº 856/63
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito do Município de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto, no Departamento de Con
tabilidade, um crédito especial de & 500.000,00 (quinhentos -
mil cruzeiros), destinado a completar o pagamento do 13º salá
rio dos servidores municipais do quadro "Pessoal Variável", -
relativo ao exercício de 1 962
$ Único - A cobertura do present e crédito far--
se-á com o produto do saldo financeiro transferido para o cor
rente exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas posições em contrário.
cmbro de 1 963.
Dr. Rafael Paes d8
Prefeito Municipal.
Registrada
pra. -
nesta Secção do Expediente, na data sy
“. SÉRGLOMORAES -
Chefe do “Expediente.