norma nº 857/1963

Prefeitura do Município de Garça
atado de São Paulo
Secção do Expediente
LEI Nº 897/6
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito do Município de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º = Fica aberto no Departamento da Conta
bilidade, um crédito especial de Cr. 2.000.000,00 (dois mi
lhões de cruzeiros), destinado ao pagamento do 13º salário -
aos servidores municipais do quadro Pessoal Variável, relati-
va ao exercício de 1 963,
$ único - 6 valor do presente crédito, será cg
berto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Res de 1 963.-
Lee
Prefeito Municipal
Registrada e
Pprae- U
licada nesta Secção do Expediente, na data sy
1 ] e