| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1963 |
| Date | 1963-12-06 |
| Ementa | Autoriza a execução dos serviços de ajardinamento da Praça da Igreja de Jafa. |
| native_id | 2729 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paula Secção do Expediente O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atrituições, faz saber - que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte - lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Hunicipal autori zado a executar os serviços de ajardinamento da Praça da Igreja de Jafa. Artizo 2º - As despesas com a execução da - presente lei correrão por conta de crédito especial a ser aprovado oportunamente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. feno de 1 963.- Prefeito Municipal. a, 6 de Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na data - supra «= a j ; (28 j - chefe do Eipedjente.