norma nº 860/1963

Prefeitura do Município de Gatea
Catado de São Paulo ar
de dão
Secção do Expediente Vs
MW NO... . , a
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no -
uso de suas atribuições, faz sater -
que a Câmara Municipal decretou e -
êle sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 12 - O Orçamento Geral do Município -
de Garça, para o exercício financeiro de 1 961, discriminados
pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em Cred.
175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros)
e fixa a DESPESA em Cre$ 175.000.000,00 (certo e setenta e -
cinco milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - Será a Receita realizada median-
te arrecadação de tributos, rendas e outras receitas ordiná -
rias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobra-
mento:-
I - RECEITA ORDINÁRIA
a) Receita Tributaria .....Cr.$ 98.012.150,00
b) Receita Patrimonial ....Cre$S 0. 900,00
c) Receita Industrial .....Cre$ 8.860.000,00
d) Receitas Diversas ....,«Creb Be 222900:00
Total da Receita Ordinária $& 161.367.150,00
II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA
a) Receita Extraordinária .Cr.$ 13.632.850.00
TOTAL DA RECEITA ..c cce sCret 175.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma-
do Quadro Analítico nº II, conforme o seguinte desdobramento:
I- Administração Geral ...««Creb 19.857.096,00
II - Exação e Fiscalização Finan
ceira cesceposcerccrsceselTe BelL6.736,00
III - Segurança Publica e Assig-
tencia Socjal .c.ercecrecCref 11.012.886,80
IV - Edycação Pública cccCref 17.320.325,00
Y - Saúde Publica ... «Cro? 1.025.000,00
VI - Serviços Industriais «Creb 9.363.520,00
VII - Divida Pública .eccccerssCrop 19.622.736,70
VIII - Serviços de Utilidade Py-
blica cecerseses «Cre$ 71.151.152,00
IX - Encargos Diversos ....cesCreb 15.127.5H7,50
TOTAL DA DESPESA Cref 175.000.000,00
Artigo hº - Depende de autorização legislati
va qualquer pagamento pelas verbas de subvenções, contribui -
ções e auxílios, previstos na presente lei.
8 Único - A autorização legislativa a que se
“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
a que se refere o presente artigo, dependerá do cumprimento das
exigências da lei que regulamenta a cooperação financeira do My
nicípio, com as entidades que prestam assistência social ou cul
tural. .
Artigo 5º - Fica o Prefeito autorizado a rea-
lizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o
valor máximo de 20% (vinte por cento) da receita orçada e ainda
não arrecadada, respeitando o limite de prazo de liquidação, (o)
ano financeiro.
8 Único - Quando as operações de crédito a -
que se refere o presente artigo, implicarem em despesas de Ju
ros e outras, fica o Prefeito autorizado a realizá-las, levando
para as dotações próprias do orçamento, assim como emitir títu-
los promissórios da responsabilidade da Prefeitura Municipal.
artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia
1º de janeiro de 1 964, revogadas as osições em contrários.
Garça, 6 de Aezembro de 1963
Prefeito Municip:
Registrada e Lic; esta Secç o Expediente, na data sy
Pra - > SÉRGIO ES
'Chefe do Expediente.