norma nº 864/1963

Peefeitura do Município de Gatea
Castado de São ( Paulo.
Secção do Expediente
LEI Nº 864/63
O cidadão DR. RAFAEL TAES DE
BARROS, irefeito do Hunicípio de
Garça, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara líunicinal —
decretou e êle sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Tica instituído um "Abono Provisó —
rio” de Cr.$% 10.000,00 (déz mil cruzeiros) para os servidores
municipais do quadro "Pessoal Pixo", pago mensalmente conjun-
temente com os vencimentos.
S$ Unico - O "Abono Providório" ce que trata o
presente artigo não será gravado por dese
netureza.
contos de quaisquer -
Artigo 2º - As despesas com a execução da presen
*., lei, correrão por conta de crédito especial a ser aberto -
oportunamente.
Artigo 3º - Esta lei entrará ex vigor no dia 1º
de janeirc de 1 964, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 às) dezembro de 1 963 .-
Prefeito Municipal,
ixpediente, na dote su
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Chefe do Expediente.