| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1963 |
| Date | 1963-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito para suplementação de diversas rubricas. |
| native_id | 2734 |
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Prefeitura do Alunicípio de Garça Estado. de São * de São Paulo Secção do Expediente =.LEI Nº 965/63 = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no usc de suas atribuições, faz saber que a Cà mara Municipal decretou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto no Departamento da - Contabilidade, um crédito suplementar de Cr.é 16,073.h90,10 - (dezesseis milhões oitocentos e setenta e três mil, quatrocen tas e noventa cruzeiros e quarenta centavos), às seguintes - verbas do orçamento :- SEE 8-09-4-VIII - Despesas de viagens de servidores a serviço fo ra do município «cc... co di - 100.000,00 8-2l-1 Salários e vantagens adicionais de guardas no : turnos eccrcererressc cre di Lo S000000,00 JAPA 8-24-1 - 1 - Salários e vantagens adicionais de guardas no turnos cccccerercrrererre EE 360.000,00 SEDE 8-28-l- a) Tiro de Guerra n. 19 I - Despesas de manutenção .. di 20.000,00 3-39-1- a) - Parques Infatis - Salários e vantagens adicionais ecccrere se diz 110.000,00 . 8-39-h - b) - Banda de Música Munidpal . II - Despesas de manutenção .. dis 200.000,00 8-63-1 - Salários e vantagens adício nai ccccoscossrsorarnaaceii 900.000,00 Material de expediente, im pressos e outros. . «sec ves di 200.000,00 Material elétrico e outros acessórios para bog bas motores e instalações &i 600.000,00 Material para tratamento de água e depuração - de esgotos .ccscccces case dis 300e 000,00 8-63-3- V - Canos, peças, manilhas, para ligações e outros erre cerne ever rsss dE 3 500.000,00 8-73-h - VII - Amortização do exercício Do empréstimo - 1 961: 2.590.000,00 cocrrerrrrerce res ces sense Gi 121.591,30 8-73-h- VIII - Amortização do exercício 8-63-3- I 8-63-3- III 8-63-3- Iv Prefeitura do Município de Garça estado de São Paulo Secção do Expediente Do empréstimo - 1961 - 6 26.1:00.000,00 comerrreren cora rer crer reco corso os dy Lo 347.210,Ã0 8-75-l, - Juros moratorios provenientes dos emprestimos contra- tados ceseceresccerarcerrocrsar sore rs aly Lo 000.000,00 8-80-3- II - Combustiveis, óleos, lubrificantes, peças, acessê rios € OUtIOS eccccrrcecase rc rece aces dEs 300.000,00 ' 8-81-1-b) - Ruas e Avenidas Salérios e vantagens adicionais ....« dif 1.000.000,00 8-85-1 - Salários e vantagens adicionais ..... «ii 1.500.000,00 8-89-1- a) - Aeroporto Salários e vantagens adicionais ..... di 100.000,00 8-89-1-b) - Cemitério . Salários e vantagens adicionais ..... di 180.000,00 3-89-t-e) - Extinção do Formigueiros Salários e vantagens adicionais ..... Li . 120.000,00 8-39wL-d) - Guardas Salários e vantagens adicionais ....««f? - 180.000,00 6-89-1-g) - Reparações Diversas . Salários e vantagens adicionais ..... dê 500.000,00 8-89-1-n) - Serviços Diversos Salários e vantagers adicionais .....«i 100.000,00 .” Artigo 2º - As despesas decorrentes das suple- mentações determinadas no artigo 1º, serão cobertas com os re cuisos provenientes de operações de crédito, que o Prefeito fi ca autorizado a realizar. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data- de sua publicação, revogadas as dispos O 2 ções em contrario. Prefeito Municipal Registrada e“pu iGa ! a Secção do Expediente, na su pra «- Chefe do Expediente.