norma nº 866/1963

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 866/63 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito do Município de Garça,
no usê de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e êle -
sanciona e promulga a seguinte lei.-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a desapropriar um terreno, de forma triangular, localiza-
do nas esquinas das Avenidas Dr. Labieno da Cesta Machado com
Faustina, e ainda confrontando pelas Amazonas e Eumene»
Artigo 2º - OQ terreno a ser desapropriado des-
N 2. Ed y 2.
tinara a construçao de uma praça publica.
Artigo 3º - As despesas com a execução da pre
sente lei correrão por conta de crédito especial a ser oportu-
namente abertos,
Artigo l|º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garças EL
afael Paes de B:
Prefeito Municipal
Registrada e publi.
pra .-
nesta Secção do Expediente, na data sy-
Chefe do Expediente.