norma nº 867/1963

Prefeitura do Município de Gaça
Estado de São Paulo.
Secção do Expediente .
=LEI Nº 867/63 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito do Município de -
Garça, no uso de suas atribuições -
faz saber que a Câmara Hunicipal de
cretou e Cle anciona e promulga a-
seguinte let.-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a adquirir um monumento de Cristo Redentor, com as aracterís
ticas abaixo relacionadas, a fim de colocá-lo na parte superior -
do Fdifício do Comércio.
5 Único - Saão as características do munumento:
a) material gesso ou concreto armado;
b) altura do munumento 2,50 mts.;
e) côr tranca;
d) escultura medieval;
e) com iluminação permanente e abundante para maior vi
sibilidade.
Artigo 2º - A fim de ocorrer às despesas com a
execução da presente lei, fica aberto no Departamento de Contabili
dade um crédito éspecial de Cref? 500.000,00 (quinhentos mil cruzei
- ros).
8 Único -- 4 cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto de operações de védito que o Prefeito Municinal
fica autorizado a realizar. .
Artigo 3º - 4 Prefeitura Municipal fica autori-
zada a alugar o local para a instalação do monumento, cujas despe-
sas correrão por cont a de crédito especiãl ou por verbas orçamen-
tários.
Artigo 2 - Se não houver cobrança do aluguél, a
Prefeitura reduzirá os tributos de impostos do edifício do comér, -
cio em 10%, sôbre o valor do lançamento.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na &ta da
sua publicação, revogadas as disposiçõe
Garça, /31
tua
contrario.
Paes de Baf
Prefeito Municipal.
Registrada e Pa ta Secção do Expediente, na data sugta
y
ogsrar
Chefe do Expediente.