norma nº 870/1964

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
GL mma = E 1 Nº 870 f64=
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e êle sancio-
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica aberto no Departa-
mento da Contabilidade, da Prefeitura Municipal, um crédito
especial na importância de Cr.$ 5.359.145,10 (CINCO MILHÕES
TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO-
CRUZEIROS E DEIS CENTAVOS), com as seguintes destinações:
1) Regularização de despesa efetua
da com o pagamento da la. 2a. e 3a. prestações do emprésti-
mo de Cr.$ 2.590.000,00 contraído com a Caixa Econômica do
Estado de São Paulo, destinado a construção do Matadouro Mu
nicipal, vencidas em 31 de outubro, 30 de novembro & 31 de
dezembro de 1 962, correspondente a amortização de Cr.$....
98.614,00 e juros de Cr.$ 70.321,40..... cce «Cr. 168.935,40
2) Regularização de despesa efetua-
da com o pagamento da la 2a. e 3a. prestações ão empréstimo
de Cr.$ 26.400,000,00, contraído com a Caixa Econômica do
Estado de São Paulo, destinado a execução parcial do servi-
n.º de abastecimento de água, vencidas em 31 de outubro, 30
N e novembro e 31 de dezembro de 1 962, correspondente a a-
A mortização de Cr.$ 175.842,00 e juros de Cr. 724.345,20...
O 900.187,20
N 3) Regularização de despesê efetua
EM cgm o pagamento da la. 2a. prestações do empréstimo de -
Cr.$ 4.200.000,00 contraído com a Caixa Econômica do Estado
de São! Paulo, destinado a construção da rede de distribui -
em 30 de novembro e 31 de dezembro de 1 962, correspondente
a amortização de Gr. 36.696,20 e juros de Cr.$ 83.819,40..
cococoreecor oro oorararacor correr coros ore Cr. $ 120.515,60
4) Regularização de despesa efetua-
da com o pagamento da la. prestação do emprégtimo de Cr.$..
RN ção de enérgia elétrica para o Distrito de Jafa, vencidas —
y
10.000.000,00, contraído com a Caixa Econômica do Estado de
São Paulo, destinado a pavimentação asfáltica da Avenida Bra
sil, vencida em 31 de dezembro de 1 962, correspondente a a
Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Secção do Expediente
fls.2
amortização de Cr.$ 125.760,00 e juros de Cr.$ 91.660,00.....
ccmcrrrrcrr orcs recorre reco sore seres ossos s Cr$ 217.420,00
5) Para pagamento de juros de móra de
12% a.a. a Pedrasfal pavimentação e Terraplenagem Ltda., refe
rente ao seu crédito de Cr.$ 5.891.125,20 pelos serviços de
pavimentação da Avenida Brasil no trecho compreendido entre -
as Ruas Ataliba Leonel e Oito, contados de 1º de julho de 963
a 23 de fevereiro de 1 964, de acôrdo com notas promissórias-
emitidas...ccccoccrccrrerorercoro coco soro c ooo CLS 467.362,60
6) Pagamento de gratificação por ser-
viços prestados na cobrança amigável de tributos conforme dis
põe o artigo 15 da lei 782/62 relativo ao período de outubro-
de 1 962 a dezembro de 1 963....cecececreconcrancarsrnncerese
cococore so se Cr. 332.260,00
7) Regularização de despesas efetua -
das sem saldo de verba no exercício de 1 962, conforme relação
abaixo:
Caliméria Leal Mattos - Férias mês de julho(r11.424,00
Felipe Sanches - serv prestados mês outu
+ Cr$151.040,00
coco nro rec ncra posecons aa dass
Dro...ccccrsoraro rsrs soon a sro sandes
Felipe Sanches - serv prestados mês no-
vembro...ccorcrcncrrcorra cerco rrero co oo» Cr$10O2.720,00
Jaci Ferreira da Silva - serv.prestados
no mês de outubro,.ccceccccorc coco 000 00 e CrÊ 18.450,00 -
Jaci Ferreira da Silva - serv.prestados
no mês de novembro... .ccccccccor ore... «Cr$ 18.450,00
Jaci Ferreira da Silva - serv.prestados
no mês de dezembro... .cccccocccro seres so Cr$ 8.610,00
Maria Elizabeth de Oliveira Dias - gra-
N tificações por promoção de alunos...... «Cr$ 1.000,00.
Maria Elena Pedral: Férias mês Julho.... Cr$ 11.424,00
Mercedes Malavasi - serv.extraord. mês
Novembro... ccccrcrcorroso correr concorre CrÊ 352,00
Célia Neide Aguiar - Férias mês Julho...Crê 11.424,00
Elvira Devito - Férias mês Julho ...... «Crê 11.424,00
Irene Justo Fernandes - Férias mês JulhoCrê 11.424,00
Gertuudes Alonso Quinhoneiro - Férias -
mês Julho..cccccrccocc corro ro coeso oo 00 + Cr$. 11.424,00
Julia Astolfo Nascimento - Férias uês - |
,
Prefeitura do Município de Garça
Citado de São Paulo
Secção do Expediente
fls.3
Nilda Aparecida Antenor - Férias mês
« «Cr$ 11.424,00
Julho. .ccccoererercrrcercncasas
Norma Rinaldi Carvalho Bonini - Fé
rias mês Julho......cccrersreses « «Cr$ 11.424,00
Ophelia Maganha - Férias mês Julho...Cr$ 11.424,00
Therezinha Barganian - Férias mês -
Julho. .cccocecercrr correr correr oro s cos Cr$ 11.424,00
Felipe Sanches - Serv.prestados mês
dezembro... ccrcorcrerorco re cores cas ee Cr$ 88.000,00
Tecnics-Comércio, Ind. e Engenharia
Ltda. pagamento saldo do valor da
construçao da fonte luminosa........«Cr$405.000,00
Tecnics-Comércio, Ind. e Engenharia
Ltda. pagamento saldo do valor da
instalaçao de iluminação da Praça -
Pedro de Toledo....cescccrcrcso cora sa CND corcrrcoe
1.655.000,00 - 2.631.406,00.
8) Pagamento a Anezio Telles, valor -
de uma áréa de terra, no prolongamento da Avenida Brasil,área
essa utilizada para alargamento da referida Avenida, quando —
foi procedido sua pavimentação. ...cecercereccrcrrrcercrracoso
cerco raro roc ca rerero ronca recorra soro Cr$ 397.138,30
9) Pagamento de licença-prêmio ao fun
cionário Sr. Alcides Cação, lotado no Departamento de Contabi,
lidade, relativa ao período de 10/9/58 a 10/9/63...cecesvesss
ocorrer correr core ro osso race cre sercrre rose 0. CL 133.920,00
Artigo 2º = A cobertura do presente —
crédito será feita com operações de crédito que fica o Prefei
to autorizado a realizar.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Garça, 13-dé feverdiro de 1 964.-
Ped foientim Fernandes
TBwéfeito Municipal.
a? ha 7 .
(O
Registrada e publicada na Secção dó Expediente ãa Prefeitura
do Município de sa, na data sapra.-
mn ”
Cnefe do Expediente.
iv/.-