norma nº 876/1964

Estado de São Paulo
Ea Prefeitura do Municipio. de tgatça
Rae
Secção do Expediente
=LE 1 Nº 876/64-
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São -
Paulo, no uso ds suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e 81e sanciona
e promulga a seguinte lei:
artigo 1º - A tabela "Nº do Código
.
Tributario Municipal, lei ne 147/50, passa a ter a seguinte -
redação:
RENDA DO MAIADOURO - TAXA DE MATANCA E DE LOCAÇÕES
a) - A taxa de matança será
cobrada da seguínte forma:
I - por bovino abatidoseccecccocececessas E) 10000,00
II - por suíno abatidosececcoccssoeseoesoe EF 500,00
III - por lanígero ou caprino abatidoseccce (E 300,00
Iv - por ave abatidassecconseccocscososasa E) 100,00
b) - As locações serão co -
bradas da seguinte forma:
I - Locação de pocilga, por mês ou fração 6f 1.000,00
II - Locação de mangueiras por mês ou fra-
CãO cccescosesccecorsassocansesonseas 15 Lo 000,00
III - Locação de pasto por dia e por cabeça (6 20,00
IV - Locação de salgadeira por mês ou fra-
CÃO cocoscncesasoroso cas recosoronsoes E) Lo 000,00
artigo 2º - Até a data da inaugura
ção das novas instalações do Matadouro Municipal, a tabela a”
cima será cobrada com uma redução de 20% (vinte por cento).
Artigo 3º - E sta lei entrará em
vigor na data da sua publicação + revogadas as disposições em
contrários ' + T
Registrada e pub: adá na Secção do Expodiente, da Prefeitura
do Município de Garç
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CL sie o Marabs
- ““chete do Mkpediente.-
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