norma nº 877/1964

Peeteitura do Municipio de tjarça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
re = nº 8 =
O cidadão PEDRO VALENTIN FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e êle sancio-
na e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Muni-
cipal, autorizada a conceder, anualmente, auxílios específicos
para recepção aos alunos que concluirem o curso primário, nos
estabelecimentos de ensino local, e na seguinte ordem:
Ao Grupo Escolar Prof. João Crisós
tomo. cecoccororcococnscasosso case cdi 600000,00
Ao Grupo Escolar Profa. Maria do -
Carmo Pompeu Castros.cco voces 00 ce dif 300000500
Ao Grupo Escolar da vila Rebello. «fi 10.000,00
AO Curso de Aplicação do Instituto
de Educaçao Dre Hilmar Machado de
Oliveirascccccorccnco soco vo ses 000 e dB 106000,00
Ao Grupo Escolar Profa. Norma Môni
co Truzziecoccococorecoss oro c o ns a dif 100000,00
Artigo 2º - A fim de ocorrer as des
pesas com a execução da presente lei, no corrente ano, fica a-
berto no Departamento de Contabilidade, um crédito especial de
Cref 120.000,00
$ único - A cobertura do presente -
crédito, far-se-á com os recursos provenientes do saldo finan-
ceiro, transferido para ôste exercício.
artigo 3º = Os orçamentos municipais
consignarão verbas próprias para atender as despesas decorren-
tes, da execução desta lei nos anos subsequentes.
artigo ljº - Esta lei entrara em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
Pd “
trário- na |
Axças 13 geBobil de 1 96lje
Ped, n£im Fernandes
sito Municipale-
Registrada e publica: op pedjente da Prefeitura do
n Qhete do Expedientes-
lv/em