norma nº 880/1964

Peeteitura do Município de Ljarça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
LEI Nº 880/64
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e ê1e sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituido o diplo
ma de "HONRA AO MÉRITO! a fim de ser conferido aos participam
tes ativos da revolução constitucionalista de 1 932 e da últi
ma guerra mundial, residentes no Município, ou que tenham si-
do incorporados nos contingentes de Garça.
$ Único - O diploma conterá o "Bra-
zão de Garça", o nome do participante, os dados sôbre o moti-
vo da outorga e será assinado pelo Prefeito e pelo Presidente
da Câmaras
artigo 2º - As despesas com a execu
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigentes
Artigo 3º - A entrega do diploma =
far-se-á no "dia do soldado constitucionalistar e em sessão -
solene na Câmara Municípale
artigo 4º - Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrários á
Garça, 12 46mdio de 1 96lje
Valentim Fernandes
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PREVEIT O MUNICIPALe”-
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Registrada e publicada na Secção do Expediente da Prefeitura
do Município de Pça, na data suprae-
Chefe do Expedientee
iv/e-