| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1964 |
| Date | 1964-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover a execução dos serviços de iluminação, telefone e água no Cemitério Municipal. |
| native_id | 2748 |
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Peeteituta do Municipio de Garça Catado Me São São Paulo Secção do Expediente -LEI Nº 881/61- O cidadão PEDRO V IM FERN, Prefeito do Município de Garça, Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal decretou e êle sancicna e promulga a seguinte leis Artigo 1º - Fica O Prefeito Munici pal autorizado a promover a execução dos serviços de ilumina ção, telefone e água no Cemitério Municipale Artigo 2º - AS despesas com a exe cução da presente lei correrao parte por conta das verbas - próprias do orçamento vigente e parte pelo crédito constante do artigo seguinte: Artigo 3º - A fim de ocorrer as des pesas com a execução da presente lei e na conformidade do ar tigo anterior, fica aberto, no Departamento de Contabilidade, um crédito suplementar de Cref$ 1.5004000,00 E) Único - à cobertura do presente- crêdito far-se-á com o produto de operações de crédito que o Prefeito Municipal fica autorizado a realizare artigo º - Esta leí entrará em vi gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários Garça, 12 áeymajo de 1 96l- Vabem im Fernandes REFEITO' MUNICIPALe Registrada e publicada na Secção do Hoediente da Prefeitura do Município de ca: pras- Chefe do Expediente. dv/em