norma nº 884/1964

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
dução do , Somedint
=LEI. 884/64=
O cidadão PEDRO VALENTIN FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado Ge São
Faulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Nunicipal decretou e 8ê1e sencio-
na e promulça a seguinte lei:
tigo 1º - Ficam introduzidas na —
lei n. 513, de 13 de seterbro de 1 957, as seguintes modifi
cações:-
I - O valor previsto no $ 1º
do artigo 34, passa a ser de Cr.i? 300,00 (trezentos cruzeio
ros);
II - O artigo 51º passa a ter
a seguinte redação:-
“"irtigo 51 - A taxa de esgo-
to será cobrada em função ão valor locativo do prédio, fixa
ão anualmente pelo órgão competente da Prefeitura, para o e
feito de lançamento do imposto predizl urbano, calculada em
3% (três por cento) cêsse valor,
5 1º - Ao "quantum" da taxa,
estimado na ferma acima, se acrescerá a cota de Previdência
Social.
S 2º — De um ano para o se -
guinte, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) (o)
aumento da taxa de esgoto, qualquer que seja o acréscimo —
verificado no imposto prédial urbano.
& 3º - Não incidirá sôbre a
taxa de esgoto o adicional & que aluãe a lei n. 791, de 18
de dezenbro Gde 1 962",
Artigo 2º — Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação revogadas as à isposições em
,
contrário. SN
2
entim Fernandes
FETO AIUNICIPAL.
nte, da Prefeitu
o de 1 S64