norma nº 886/1964

mn
Veeteitura do Municipio de tatça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI nº 886/64 a
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre.
feito do Muniofpio de Garça, Estado de São Paulo, no u.
so de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici —
pal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º —. Fica o prefeito Municipal autorizado a ar -
recadar o Impôsto Territorial Rural e Taxa de Conservação de Estradas
de Rodagem em-notas promissórias, de emissão dos contribuintes devedo —
res do tributo, exfgíveis no prazo de cento e vinte dias, contados da —
data da emissão, sem prejuízo do desconto de 10% sôbre o montante do
lançamento, nas condições e prazo expressamente previsto nos diplomas —
que regem a matéria, ( art, 5º das leis ns. 874/64 e 875/64).
Artigo 2º « Os títulos combiários, oriundos das transa.
ções autorizadas pelo art. 1º desta lei, poderão ser descontados nos es
tabelecimentos bancários desta praça, facultado ao Prefeito Municipal —
endossá-los ou avalizê-los, ãe molde a tornar possível a operação de -
erêdito.
$ Único - Fica o Prefeito autorizado a transferir a cre
dores da fazenda Municipal os títulos que vier a receber em decorrência
desta lei, contabilizando as operações efetuadas na conta especial refe
rida no artigo 3º bem como juros e descontos na bass de 1% ao mêse
Artigo 3º - Da contabilidade constará conta especial
onde serão escriturados as importâncias recebidas por promissórias, ia
âicado o nome dos emitentes e o valor do tributo lançado, e, se fôr o
caso, O estabelecimento em que se operou o desconto, a soma líquida que
entrou para o tesouro municipal e despesas verificadas no desconto do —
título, isto tudo especificadamente, caso por caso,
Artigo 4º — Para ocorrer às despesas com o cumprimento
desta lei, utilizar.s e..4 a verba 8..77-4 do orçamento vigente, elucida
do que as operações ora autorizadas não afetarão, nem prejudicarão us
outras, permitidas pela lei orçamentária (art. 5º da lei n, 860/63).
Artigo 5º - As despesas de descontos ou juros quando os
títulos forem dados em pagamentos serão contabilizados como despesa ex
traorçamentária, comprovadas pelas fichas de lançamentos
Artigo 6º - Esta lei entasnã om vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições et contrário
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