| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1964 |
| Date | 1964-07-01 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de indenizações aos servidores do quadro pessoal variável. |
| native_id | 2757 |
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Prefeitura do Município de Garça Catao de São Paulo Secção do Expediente O cidadão FENPO VALENTII FERNANDES, feito Co Nunicl) Ye Garça, no uso de sa sanciona e promulca a Artigo 1º — Tica o "ei + to Eunici pal eutorizado a efetuer o recarento le interizações cos servidores do qua Ee) "pessoal variável", de acôrão com a relação inclusa, spensados em 2 Ge janeiro Ge 1 964, Axtigo 2º —- A Tim Ce ccorzer es e erto, no espesas com a execução da 1 epartemento de Contabi de Cr.& «TET.DOC, TO, A cobertura Co presente- cperações de crédito que cado a realizar. º - Esta lei entrará em vi vosiçoes em tim Fernandes MUNICIPAL.- ta Secção do na cata Fegistrad: supras