norma nº 895/1964

Peefeituro. do Municipio. de tiarça
Estulo de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 895/64 =
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, fa, seber
que a Camara Municipal decrétcu e
ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - A organização dos serviços internos e
externos da Prefeitura do Municipio de Garça, passa a obedecer o
seguinte esquema: -
“1 —- GABINETE DG PREFEITO
II - ASSISTÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - DIRETORIA DO EXPEDIENTE
IV - DIRETORIA DA CONTABILIDADE
V - DIRETORIA DA RECEITA
VI - DIRETORIA DE OBR
artigo 2º - Com as sub-divisões que lhe são acres
centadas a seguir, tôdas as Diretorias, Departamentos e Serviços,-—
ficam subordinados diretamente ao Prefeito Municipal,
$ Único - As sub-divisões assim se denominam e se
subordisan :-
1 - GABINETE DO PREFEITO ;
a) Merenda Escolar +
b) Procuradória Jurídica a;
c> Sub-Prefeiture de Jafa
d) Junta“se Alistamento Militar
II - ASSISTÊNCIA GERAL DE ADMINISTRA
a) Assistência Geral de Administração
à = Departamento de Assistência Social, Edu
> Qanao e Saude Publica
a) Assistência Social
b) Banda de Musica
c) Ensino Primario Municipal
q) Pronto-Socorro Municipal
e) Comissão Municipal de Esportes
III - DIRETORIA DO EXPEDIENTE
a) Expediênte
b) Serviço do Pessval
c) Relações Públicas
d) Orgãos Culturais
e) Estatística
£f) Arquivo Geral
9) Protocolo
8 Portaria
>) Almoxarifado
CRIA DE CONTABILIDADE
a) Contar
b) Tescrr
Peefeitura do Municipio de Garça
Cstato de São Paulo f1s.2
Secção do Expediente
d) Dívida Ativa
e) Aferição
VI - DIRETORIA DE OBRAS
A -— Departamento de Serviços Públicos
a) Execução e Fiscalização de Obras
b) Transportes
c) Elaboração de desenhos e projetos
d) Construção e Conservação de Vias-
Públicas
B - Departamento do Patrimônio
a) Fiscalização e Limpeza Pública
b) Matadouro
c) Cemiterio
d) Garagem e Oficina
e) Praças e Jardins
£) Conservação de Próprios Municipais
C - Departamento de Estradas de Rodagem
a) Construção e Conserv, de Rodovias
b) Construção de Pontes
c) Combate à erosão
o) po pane) mento de Estradas e Caminhos
D - Departamento de Áqua e Esgotos
a) Serviço de Água e Esgotos
b) Fiscalização de Serviços relativos ã
gua e Esgotos
c) Hidrômetros
Artigo 3º - Por decreto, o Prefeito Municipal fi
xará as atribuições de tôdas as “Diretorias, Departamentos e Servi
ços e fará as respectivas lotações.
Artigo 4º = O quadro "Pessoal Fixo" da Prefeitum
do Município de Garça, passa a ser o seguinte :—
- TABELA I-
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Al + Assistente Geral de Administração. - Ref, 22
41 + Oficial de Gabinete .:..... . Ref. 20
1 - Bibliotecário ........ccccccerca Ref. 15
“1 =» Almoxarife Encarregado ..... Ref 17
v1t Procurador Jurídico c.ecesrereegenterso . Ref. 21
1 - Chefe do Departamento de Assistencia
cação e Saúde Pública ....... 20
x1 - Diretor do Expediente ... Ref. 21
5 - Professôres Primários ... Ref. 9
1 + Porteiro ..cecccecccrerrro Ref, 9
1 5 Diretor de Contabilidade Ref, “21
1 - Tesonreiro ...c.cccaeaero Ref, 19
1 - Fiscal Arrecadador - Distrito - Ref., 9
1 4 Tratador de água ... Ref. 9 16
“) - Diretor da Receita . Ref, 21
y1 + “iscal da Receita ...... Ref, 14
1 - Chefe do Departamento de Serviços Publicos Ref, 20
=1'- Fiscal de Serviços Públicos ...y..vee. Ref. 13
1 - Chefe do Departamento do Patrimônio ... censos Ref, 20
t2 > Fiscais do Patrimônio ......cccccrccss rosa Reto N
1 - Jardineiro-Chefe .,...cccrererererareos RR Ref. qu AL
“1 + administrador do Matadouro .....ececeos en. Ref. 13 - +
«1 3 administrador do Cemitério ...........
cerrere Refo 13
Peefeitura do Municipio de Lara
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
f1s.3
1 - Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem .,....Ref, 20
1 - Chefe do Departamento de Água e Esgotos .. «ccRef. 20
“1 - Fiscal de Água e Esgotos .....cccccseseeeases . 11
-1 - Fiscal de Hidrômetros ........ ecerercero 9
x 1 - Operador de Bombas-Encarregado ...ccccccceresesce sete MN
- TABELA II -
CARGOS DE CARREIRA
1 - Auxiliar de Merenda Escolar, 9
1 - Auxiliar do Almoxarifado ... . 10,
1 < 2º Auxiliar do Almoxarifado 1... 9
1 4 Sub-Procurador Jurídico ......e.... 20
1 Escriturário da T,A.M, ccccrrrererse 9
1 < Escriturário do Depart. Serviços Públicos .. 15
q 4 Sub- -Diretor do Expediente .....ecerccccrerecreos 18
1 - Protocolista .. 9?
1- mn
1- 14
1 “Continuo . 9
1 -'Servente . 9
1 “Contador ............ 20
a sistente de Contabilidade, 20
“1 * Mecanógrafo .Mc.cccccseriecero 15
“1 Escriturário da Contabilidade 15
1 Escriturário da Contabilidade 11
: =| Escriturário da Contabilidade ..... 10
“ Escriturário da Tesouraria ........ u
1 LAº Lançador ...iccereresesrrereaos 16
e: Lançador ........... . . ee. . 15
1 criturário da Receita .... . 12
“1 criturário da Receita ........ nN
1 criturário da Dívida Ativa ..... n
1 criturgrio do Patrimônio ....cecererecreraeo 15
“ scriturario do Depart. de istradas de Rodagem 15
1 iseriturgrio do Depart. de agua e Esgotos mn
14 Escriturgrio Depart. de “qua e Esgotos ..... 9
“JJ 4 Escriturário do DASESP ........cecc. cececerereros . 15
- TABELA III -
- CONTRATADOS -
- 1 - Engenheiro ........... ...
- Professôres .. 9
1 - Maestro ..c..ccaceseeasscesirae reco
3 - Auxiliares de Tratador de Água
$ 1º - VETADO
$2º - os cargos de direção e de chefia são de
livre provimento c exercidos sempre em comissão percebendo os
ocupantes, enquanto neles mantidos, uma importância igual a Crê.
10.000, 90 + «independentemente dos vencimentos corresponventes: &s
suas referências numéricas, que permanecerão inalt- cadas, ,
ârtigo 5º - A lotação dos cargos far-er-4 por
decreto do Prefeito, com “apostila dos títulos de nvineação dos
funcionários já nomeados,
«Artigo 6º — Os tunciosái£os titulare, de c
extintos ou aqueles cujas denominações são E teradas por
lei, serão aproveitados em cargos Ca fun Ses * qual pes ira e
referência, atendendo- se ainda, a co” vas Eência do serviço publi-
Z.
eteitura do Município de Ljaça
Catulo de São Paulo
Secção do Expediente
= fls.4
publico municipal,
Artigo 7º —- Aos aposentados será assegurado o cor
respondente valor da referência tomada para efeito dos proventos-
da aposentadoria,
Artigo 8º - Fica concedido aos servidores munici-
pais do quadro "Pessoal Fixo", um adicional de 5% (cinco por cen-
-to), por agrupamento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, até
o vigésimo ano, com base nos vencimentos da respectiva referência,
Artigo 9º - No vigésimo quinto ano de efetivo e-
xercício, será concedida mais a sexta parte, instituida pela lei
n. 532/57, sôbre os vencimentos da referências
Artigo 10º - Para efeito de aposentadoria, os be-
neficios dos artigos 8º e 92, desta lei, serão incorporados para
fins de pagamento dos respectivos proventos,
Artigo 11º - A escala de padrões de vencimentos -
se distinguirá pelas referências numéricas e vencimentos, a saber:
REFERÊNCIA NUMÉRICA VENCIMENTOS MENSAIS
39,520,00
40,240,00
41.680,00
43.120,00
44.560,00
47.800,00
51.040,00
54.250,00
57.520,00
60.760,00
64.000,00
67.240,00
70.480,00
74.200,00
76.960,00
80.200,00
83.440,00
86.680,00
89.920,00
93.160,00
96.400,00
100.900,00
102.880,00
106.120,00
109.360,00
1
2
3
4
5
6
7
8
9
àrtigo 12º - O provimento dos cargos constantes-
das Tabelas I, II e III, obedecerá à legislação municipal vigen-
te e o que dispõe o Decreto-Lei Estadual n. 13,030 - Estatuto -
dos Funcionários Públicos 1 Hunicipais.
$ Único - Enquanto não tôr devidamente provido -
por engenheiro habilitado e registrado no CoR$E.ã., o cargo de
Engenheiro da Prefeitura poderá ser exercido por um profissional
contratado, sujeito o contrato, a aprovação da Câmara,
Peefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
1 Artigo 13º - Guvido o Conselho Municipal de Ensi
fls.5
no, o Prefeito Municipal poderá instalar quantas escolas de emer
gência forem necessárias, cujo provimento será feito por profes-
sôres contratados, pelo período de cada exercício, com vencimen-
tos da referência 9, e de acôrdo com as verbas orçamentárias.
Artigo 14º — Será assegurado ao funcionário muni
cipal, o salário-família instituido por lei especial,
Único - O sslário-família será pago, por filho
menor até 14 anos de idade,
Artigo 15º - à procuradoria Jurídica caberá uma-
percentagem de 10% (dés por cento) sôbre a arrecadação dos tribu
tos. VETADO
$ Único - O Prefeito, por decreto, regulamentará
o pagamento da percentagem mencionada neste artigo, de forma a
não prejudicar os interesses do Município e do Procurador e Sub-
Procurador Jurídicos,
ivtigo 16º - Para efeito do pagamento de pensão-
às viuvas dos cx-servidores municipais, a que se refere a lei nº
360, de 21 de junho de 1 955, tomar-se-é por base a referência -
atual co cargo que exercia Oo servisor na época co falecimento,
frtigo 17º - Enquanto não fôr criado o Estatuto-
próprio des funcionários da municipalidad
e Ce Garça, aplicar-se-
à, no que couber e não contrariar as leis municipais, o cecreto-
lci estadual nº 13.030,
artigo 18º -
despesas com a execução da pre -
sente lei, correrão por conta de verbas próprias co orçamento vi
gente, desde logo suplementadas até o correspondente valor co am
mento da referida despesa.
$ Único - Para a cobertura da suplementação pre
vista neste artiço, O Prefeito utilizaró o excesso de arrecadação
RR tis aa
verificar no corrente exercicio em todas os -
de irpostos que «sc
nte,
rubricas especificas do orçamento vi
artigo 19? « Tica aberto, na Diretoria de Conta-
bilidade, um crédito especial de € 2,320,080,00, destinado ao pa
gamento dos vencimentos relativos aos cargos novos a saber:- 1 -
Cum) auxiliar do almoxarifado 1 (um) fiscal de hidrômetros, 1 -
Cum) Assistente da Contabilidade e 3 (três) auxiliares de trata-
dor de água.
5 Único - A cobertura do presente crédito far-se-
á com o produto do excesso de arrecadação ce impostos que so ve
rificar no corrente exercício em tôdas às rubricas especificas -
do orçamento vigente, pa
Nº.
Prefeitura do Município de Garça
atado de São Paula
Secção do Expediente
fls.6
Artigo 20º - Nenhum servidor municipal perceberá
remuneração inferior ao salário mínimo fixado para esta sub-zona.
Artigo 21º - Os vencimentos dos servidores do —
quadro "Pessoal Fixo" serão calculados e pagos à partir de 1º de
junho, de acórdo com esta lei, revogadas as aisposições em con -
trário, notadamente as leis ns. 782, de 21 de setembro de 1 962,
818, de 30 de maio de 1 963, 836, de 30 de outubro de 1963, 862,
de 16 de dezembro de 1 963 e 864, de 24 de dezembro de 1 963.
Artigo 22º -— Esta lei entrará em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 22 de setêmbro de 1.964 .-
bois FERNANDES
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data -
supra .- NAO uu o
- SÉRGIO MORAES -
Diretor do Expediente.
Comuna Aunicifal de Caça
Cstado de São Paulo
(CÓPIAS)
o
-: "CONTSSRO DE ENJANÇAS =
- PROJETO DE LEI Nº -
me 2676]
Apresenta-se ao exame desta Comissão o projeto de lei nº
11/64, do Executivo Municinal, solicitando sutorização nara aceitar
a
duplicatas nroveniontes de fornecimentos à Prefeitura “funicival, -
.
até o
[o] ito
duslicatas
Prefei tura |
exerefcion,
» disciplinando a anlicação in artico.
1º-
as sa arpas
as Junlieatas que -
for es de outubro a dezembro, e due não forem sos
3 . A ooamas a DAM AnI
peício, serão levadas a conta de RESTOS À DATARE,
nelra vista, por falta de conhecimento de contabili
as bem como, sôbre 2s novas normas que regem o orçanento
recebe-se o vrojeto com mma reserva tâda es necial, parecendo, até -
mesmo, um espantalho,
retanto, ao se o exs.
A
do, coloca-se à 1 Saa a má Invressão que *
se
Sa CRUSAro
É preciso, entes de mais nada, estuwlar frente no direito
municival e normas finance
ras o conceito de envenhos,
ensina
E LOPaS HETRILIAS
Aria 10 fais Lab is dido E
C empenho diz a lei, "ão axo cnanado da -
Câmara Municipal de Gatça
Cutado de São Paulo
te, que cria vara o Estado
obrigação de przamento"! (
nt. Pubs apto 328). Intretanto , -
dão
autoridade compe
(e o Hunieí
Rey. Ger
uelhor à
ào Código de! contabilidade” Pública, ao “Jeclal
rer que tennenho é o compromisso de pegamento
assunido pelo às ndo, dentro Jos créditos com
cedidos, dependente, do implemento das cone
Des necessárias" (ârt, 89, O seréscimo lo -
ipnjeto Sof =tual Aá mais perfeição -
ronceito adBgse ato administra ativo. Bm úl tã
ma anáii se, o empenho é o reconheci nto Tor-
mal da dívidas
stração pars com seu -
credor, torna
2, desde que ocor -
ram as Jerais condição Ss de ento. Os re -
quisitos dêsse ato estã amente previs
tos no artigo 15 do Decreto-lei Federal mn voe
11$, a que já nos referimos bastas vêzes, -
Ss, “entretanto, existem, due, por lei,
“ensam o emenho!!s
Cita o emérito trata ta as norvas financeiras consubstan-
ciadas no Decreto-Lei Tede ne 2.16, de 17 de julho de 2 9H40, arti-
N + , ==3
so 15,
"art, 15 - 4 despesa variável é sujeit» a empe
nho prévio, emi tido por quem a ordenar, Para
despesa variável de pess on1 é admitido o resi
me àe distribuição de crédito e de registro,-
correspondente ão empenho prévio,
Recentemente a lei n, 1320, de 17 de março de 1 96, revo-
sou o Decretos 2.414, estabelecendo novas normas de di -
reito financeiro nara elaboreção e controle orçamentário e de balanços
da União, dos Estados, dos Municínios e do Distrito Federal, fsse di -
ploma ligeiramente modificou o disposto no art, 15
decreto-lei nº —
2.116, modificação essa contida no seu artigo 52 (lei 11,320), Tejamos:
tarte, 5º - O emvenho de despesa é ato emanada,
de autridade competente que cria para o Esta
do obrigação de vazamento pendente ou não de,
implemento on condição't,
Constata-se, desde logo, que o simvles emvenho céra a obri-
gsação de nazanento, - É o que determina a lei, e ensina Nely Lopes ''ei
relles, 4 obrigação contraida nelo emsenho é de ser solucionada inde -
pendente de qualquer formal
ade on condição,
“Poderíamos dizer que seria mais comodo não realizar o eme
vho, e assim evitar a obri
2
comento, Imprónrio o nensamento =
islador através
e desde logo foi renudiado pelo
Coma Auncoral de Caiça
Cestado de São Paulo
tidas nos artigos 59 e 60 da lei n. 1320,
Bstabelece o artigo
5
tárt, 59 - O emsenho da despesa não poderá ex
ceder o limite los créditos concedidos,
O entendimento é de que a antoridade não póde empenhar deg
pesa alguma fóra dos limites dos cré
itos ou dotações orçamentárias.
Cartico 60 loca um freio aos administradores ave, em de
sobediência
regime de créditos vara a realização de despesas, as -.
realizavam sem observância de sistemas de controle, É o que determina
o artigo S0 da lei 1.320,
"Art. 60 - É veiada a realização de desvesa -
sem prévio empenho:
"3 1º - Em casos “especiais, previstos na le -
gislação esnecífica, será dispensada a nóta
de empenho!!.
"8 2º = Será feito por estimativa 9 empenho -
da “despesa cujo montante rão se póssa deter-
minar",
"3 3º - É permitido o empenho global de despe
sas contratuais e outras, sujeitas a parcela
mento",
A nova determinação legal dá maior elasticidade ao poder -
fiscalizador que exige o emvenho nrévio.
Sôbre empenho prévio ensina Martins da Silvas
"Empenho prévio é o ato administrativo pelo -
qual a autoridade fazendária determina a im-
putação das despesas, legalmente autorizadas
ao respectivo crédito, cixado no orçemento,-
Do ponto de vist contábil, essa imoutação
cria para a en de ública a obrigação de,
parar to no exercício correspondente a vi
cência da lei orçamentárias. Zssa operavão -
reveste ainda um sentido de vorificação ou -
contrôle, borque no ato 4o empenho prévio -
cumpre verificar se a autorização de nazamen
to foi devidamente exnedidaç-e se o necti
vo montante se adra nas disponibilidades
o Municã
val e ni stEnaão 108" Vunicípios pags HOC
Verifica-se, mais, em face da disposição 1
» outras con
adições como as de emsenho orévio, emvenho global etc.
Has, feitas considerações, vejamos o que pretende o ilus -
tre Chefe do Executivo, e constatamos que quer sômente autorização na
ra »ceitar luslicatas nrovenientes de fornec
mentos à Pref
Camara Aunicifral de Caça (
PRE urado de São Dao == CN
cipal, relativos a cada exercício, - Têsse caso, "fornecimentos! «ong
titui despesa variável sujcita a emenho, que na conformidade do 3 3º
s
do art, 60 da Lei 4.320, póde ser feito enslobadamente vor ser na
tureza parcelada, - Exemplificando, é » caso de fornecimentos de mate
+ asolinas antes, impres
despesas, na conformidade do srt, 60
enho prévio, ato sersdor da obri
realizada a desnesas
éra se à lei estabelece: que empenho géra a obrigação
de pagamento, isto porquê sômente »6de haver dentro dos limítes dos -
desde Jogo provuncia-se que o Prefeito não de -
para aceitar duplicatas, visto que ditos títulos
o lemento do contrato de compra
to entre o fornecedor e o comprador, reg do nela lei ne 197 de -
15 de janeiro de 1 936,
Não procede o costume de «ue o Prefeito necessita de
, r duplies sa antovigução lhe
OE
EauER
2
crê
dito por antecinação de receita, modaliiade esta adotada como supri —
a, sempre limitada percentualmente,
É de se louvar o zÊêlo do Prefeito, em solicitar a ay
à Comis
í torização, hem como, o da ilustr: » de Justiça, oninando ne-
1a rejeição lo projeto, porém, con a devida vônias, sob “undamentos im
prónrios, assim como o voto
ayado do nobre vere
em:
a
dr Jathyro
Hafude
O que é preciso, entretanto, É que o caso presente -
se constitua norma e em que fique assentado que o Prefeito não neces=
sita da
torização pretendida, - Como fazê-lo? - Por via de Tei? “Tão,
Camata Municipal de Caça
Cstado de São Baulo -5.
Por via de decreto legislativo? Também, não, pois o R
mento Interno
não prevê a constituição de ato Jeliberativo-normativo déssa natureza.
or meio de Resolução? Tguslmente é imprónrio o meio, pois, contraria
o disposto no 3 único dc arte 45 do Regimento Internos
Salvo melhor Juízo, sômente ná uma modalidade, o ar-
quivamento do projeto e aprovação dêste Parecer,
Isto posto, e
a) pelo arquivamento do
7) remessa de cónia dêste Parecer ao sr, Prefeito My
Bono Parecer,
a
S, Comissões, 21, de julho de 1 95l=
. (2) João Tarora - RELATOR
Aprovado na reunião da Conissão de Finanças, rezlizada nésta datas
(2.a.) João Tavora
PRESTDENTE
Dirceu tones Garrido
Newton Kerr
HEMBRO
Confere 1 9 Qprigi nay
Cor
renina AMD
— BSCRITURÁRIO
SUERT
DATIFICO, meo pres Parei aprovado na
SER Sessão RUA realizada e 6 sto de 1 96!
Garças 1 de soôsta dela isto