norma nº 896/1964

Peefeituta do Municopio. de 4gaeça
Estado de São Pauta
Secção do Expediente
LEI N£ =
O cidadão PEDRO V. F ,
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal-
decretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
leis
Artigo 1º - À Procuradoria Jurídica
caberá uma percentagem de 10% (déz por cento) sôbre o mog -
tante da Dívida Ativa inscrita e arrecadada por via conten-
ciosas
$ único - O Prefeito Municipal, por
decreto, regulamentará a distribuição dessa percentagem ex-
tre o Procurador e Sub-Procuradore
Artigo 2º - Fica expressamente revg
gado o artigo 15 e seu parágrafo único da lei ne 895, de 22
de setembro de 1 96
Artigo 39 - Esta lei entrará em vi»
gor na data da sua publicação, revogadas as demais disposi-
ções em contrários
j
Garça, 25 ds setembro de 1 96
Pedr Walentim Fernandes
Prefeito Municipale-
Registrada e publicada nesta Diret ria do Expediente, na da
ta supras- ERON Au 4
— Sérgio ea
Diretor do dientes-
ivh.