norma nº 899/1964

(q
Prefeitura da Município de tara
Estado. de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Ne 899/6l=
O cidadão PEDRO VALENTIM FRRNAND"”,
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal-
decretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica aberto, no Departa
mento de Contabilidade, um crédito espeéial de Cref ecesscos
215.333,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trin
ta e treis cruzeiros) para atender a despesa, no corrente e-
xercício, com o pagamento da pensão concedida, a partir de
1º de março de 1 961, à Dona AMÉLIA GARAYZ CAPAROSSE, viuva-
do ex-maestro Antônio Caparosse, nos têrmos das leis ns. 360,
de 21 de junho de 1 955, e, 863, de 16 de dezembro de 1 963
$ único - A cobertura do presente -
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vi-
gôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
Garça, 9 de outubro de 1 96lj
a
pod. alentim Fernandes
(0 (Prefeito Manicipale-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supras-
Diretor do Expedientee
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