norma nº 907/1964

e Prefeitura doe Município de Garça
Cutado de São Daulo
mese Secção do Expediente
Of Nem =LTI Nº | 907/6l=
- O cidadão PEDRO VALTNIIM NTRNANDES,
Prefeito do Município de Garças no uso de suas
atribuições, faz saher que a Câmara Municipal-
decretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
loi:
Artigo 1º - Os valores das alíquotas
prefixadas nos artigos 2º e 5º da Lei 350, de 28 de novembro de
1 963, são elevedas, respectivamonte, de 0,10% para 0,60% (art.
22) e do 0,20% para 0,30% (art. 52).
Artigo 28 - msta lei entrará em vi-
gor no dia 1º de janeiro de 1 965, revogadas as disposições em
contrários
Registrada e publicada nesta
retoria do Expediente, na data
AN io Hokao
o Diretor do Fxpedientes
' lv/