| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1964 |
| Date | 1964-11-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a regularização de despesas realizadas no período de janeiro a maio/1964. |
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nt Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Secção do Expediente =LTI mM 10/64 O cidadão PEDRO VALTNIIM FSRNANDAS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal- areretou e Ale sanciona e promilga a seguinte- lai: , Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Contabilidade da Pref-itura do Minicípio de Garça, um cíédi- to especial na iuportância de Crej 3.150.333,00 (Tres milnões,- cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e três cruzeiros );des tinado a lgalização das despesas realizadas nó período de janei ro a maio de 1 961 com o pagamento do abono provisório aos fun cionários do Quadro Pessoal Fixo, conforme loi ne 861/63, do 2h de dezembro de 1 963 Artigo 22 - A cobertura do presente- crédito far-so-á com o produto do eícesso de arrecadação de im- postos previsto tara o corranto axeroícios artigo 3º - sta lei entrará em vi - gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em cog- trários qem supra«- iretor do “xpedientee lv/e-