norma nº 916/1964

Peefeitura do Município de ara
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEJI Nº 916/64 =
t O cidadão PEDRO VALENTIN FE
DES, Prefeito do Município de Garça,
no uso de suas atribuições, foz sa
ber que a Câmara Municipol decretou
e Ele sanciona e promulga & seguin-
te lei:
àrtigo 1º — às tabelas "D", ME", “Gr, “HM,
VIM, JM PRM, PLºO PMPA "ON 6 "MP" da lei n, 147, de 17 de no-
venbro de 1 950 (Código Tributário Nunicipal) passam a ser as -
que acompenham a presente lei.
Artigo 2º - Este lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 9 de Gegenhro de 1 964,
/
CANALENTIM FERNANDES -
— Prefeito Municipal
=P)
Aa guo
A MORAES —
. Diretor do Uxpediente,
registrada e pub jeto sta ONA do Expediente, na data -
supra .- AS
=TABELAS ANEXAS A LEI Nº, 916 de 09-12-964=
TABELA
De
a) CARROS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:
Automóvel com motor até 60 HP........cccccccccrc cerco «CÊ
Automóvel de mais de 60 HP. até 95 HP
Automóvel de mais de 95 HP..........
Chapa de experiêencia.............
Carro Fúnedre........c....
D) AUTO CAMINHÕES: -
Com
Com
Com
Com
Com
Com
capacidade
capacidade
capacidade
capacidade
capacidade
capacidade
coccrrrrerc rose co score co os «LÊ
até 1 tonelada..,.....cccecerece ce lrÊ
de
de
de
de
de
mais de
mais de
mais de
mais de
mais de
1 eté 3 toneladas.
32 6 toneladas...
6 até 9 toneladas...
9 até 12 toneladas... .... cc «Cf
12 toneladas.......ccoce rs cel
=IMPÓSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS=
1.500,
2.700,
3.750,
2.000;
2.000,
1.000,
1.500,
2.250,
3.000,
3.750,
4.600,
c) TRATORES:-
Tratores agrícolas - quanão circulam pela cidade......C% 1.000,
Reboque ou carreta... ..cccccrcrrrecacn care re cr cra coa os NB
750,
à) hos veículos de aros de borracha maciça acréscimo de 50%, sobre
as tarifas acima.
e). VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL :—
Charretes de aluguél ou particular......ccccccrero co el
Carroças de aluguél ou particulsr......ccccccrre cnc oa sÊ
£) Os veículos acims que possuireg rodagem com aro de metal,
pagarao um acréscimo de 50%, sobre as tarifas acima.
n) VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E MOTOCICLOS:-
Bicicletas a pedal......cccerececerererarerca corar oo e CÊ
Bicicletas motorizadas.....
lotocicletas, lambretas e sémilares..
«Crg
Carrinhos de mao......ccecercecercrcorare rsrsr casa o a CEB
i) Os veículos com sid-car, acima mencionsdos serao acresci
do as tarifas de 30%, do valor fixado.
j) AUTO-ÔNIBUS:-
750,0
500,0
500,0
800,C
«Cr$ 1.000,€
300,0
Auto-Onibus....ececprecerercra carr er cre re coroa sara CB 4.000,€
Auto-ônibus de emprêsas sediadas em outros municípios e
que trafegam pela cidade.......cccccrerercrre coroa ces «CB 2,000,0
NoTA;- Os veículos à expressao
AT
NOTA :-
Os veículos à excessão dos que forem sujeitos ao licenciamento obrig
tório no D.S,T., e que servirem exclusivamente 2 zona rural, para pr
paro aa lavoura, assim como as carroças que nao cireularem pela cid
de ou pelas estradas municipais, ficam isentos do impôsto de licença
É, igualmente, isento do impôsto de licença as carroças da zona rura
com rodas de borracha e que circulem pela cidade a serviço exclusivo
de seus proprietários.
=PABELA “pn-
IKPÔSTO DZ Area SÓBRE INSTALA
gÕES E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES.
a) Instalação, por ascensor......cccciero
00,0
b) Furcionamento, licença anual por ascensor. 00,0
e) Vistorias, 4 por ano, cada.....ccecececcrrce corar cosa o ME 250,0
=TABELA “Gr=
IuPÓSTO DE LICENÇA SÓBRE PUBLICI
DADE.
SECÇÃO 1
-Impôsto lançado anualmente-
Nº DISCRIMINAÇÃO IMPÔSTO
1 - anúncios, taboletas, placas, letreiros em idiomas
estrangeiros com traduçao para o vernáculo... ..cc cce «CR 1.000,0
2 - anúncios e ,reclames em auto-Onibus, licenciedos -
pelo município, devidos pelo proprietário dêsse -
veículo......ccerererererrrncerarencorranre nao ra acao LE 100,0
3 - letreiros dos próprios estebelecimertos pintados-
nas paredes, toldos e humbrais:
a) até cinco mts. lineares......cccccererernersa oro o sl 500,0
b) de mais de 5 até 10 mts. lineares................ «Crê 1.000,0
c) o excedente de 10 mts. lineares por metro li
Near. cccrecerrrnsernanarapossre ro caca rrcr ro oro ro «CTB 200,0
4 - Placas ou taboletas com saliências:
a) até oitenta centimetros.........cccerrereccr reco o «CÊ 500,0
b) o excedente de oitenta centimetros, nao ultra-
passando a largura do passeio. ..cereererees
Placas, reclames de espetáculos e casas de div
soes, Cada... .cceccccerercracerercorerararc orar s sas CÊ 500,0
6 - Letreiros, anúncios ou reclames, nas paredes, mu
ros, endaimes, tapumes, platibandas, telhados, no
interior de terrenos por qualquer sistema, desde-
que visíveis das vias públicas:
e) até três metros lineares.....ccorcorcrrc rr re rosas ME 500,
) de mais de três até seis metros lineares....... 1.000,0
ec) de mais de seis até vinte metros lineares.. 2.000,0
8) excedente......cceceerererererarerereresesere rose sl 3:000,0
7 - anúncios nas margens das estradas de rodagem por
unidade. .ceceererereree serras estereo rece a E 50,0
o St 1.000,0
ES
'
SECÇÃO II
Impôsto nao lançado - pagamento antecipad
1 - Cartazes ou reclames em papel colocados em qualquer
parte da via pública ou nas paredes e muros ( Com -
permissao da Prefeitura), .DPr.UDÍ Jade ,.........ecc cc cl 50,
Anúncios projetados em telas de casas de diversoes,
de qualquer natureza, por trinta dias, cada um.......C8 2.000,€
3 - Placas, reclames de espetáculos e casus de diver-
4
m
1
soes, por mes ou fraçao, cada um.. coco alTÊ 100,(
- Anúncios e letreiros nosbancos de dins e vias -
z
pÚúblicasS....cccccceroro recorrer sarro rca a no 00 o «LTE isen?
5 - Folhetos, anúncios ou impressos, por qualquer for
ma lançados mas vias públicas, distribuidos Bb não
em mao ou & domicilio, tratando-se de um só estabe
lecimento:
a) por did..ecccccrrererrraecorrrrr corr re rena race co o LL 500,€
b) por trinta dias.......
6 - Iáem, idem coletivo, por
a) de dois estebelecimentos.......rcreeccrreras
db) de três estabelecimentos......... ce.
c) de quatro estebelecimentos.....ccceccccrercaos
a) de mais de quatro estabelecimentos, por estabele
cimente.cecccorcna corre rerononercrrenencr coro rar o lr 500,(
7 - Anúncios ou letreiros em pepel ou qualguer metal, -
alusivo a liquidação, venda extraordinária, redu -
gao de preços, grandes queima ou outros dizeres, -
por trinta dias:
a) ne parede exterra do estabelecimento...... cce. ecc elB 1.000,€
b) em veículos..... cererrror cera ro cc TÊ 500,€
c) atravessando a rua lado a lado......ccgoco cerco o cel 5.000,(
8 - anúncio felado, propaganda (com autorização da Fo-
lícia): e reclames com sinais, campainha e sereias:
&) por ano. cover e «CÊ 50.000,
NOTA: —
Dependem de autorização do Prefeito, ao qual devem ser solicitac
por requerimento, antecipadamente as licenças para os nfs. 4,8,
letras “c" e 9,
=TABELA HS
sI0 SÓBRE DIVERSÕES PÚBLICAS
Nao havendo venda de ingressos.-
1 - festas em lugares públigos....cccocsrcccarcero vero os eC 1.000,56
2 - eobre parques de diversoes:
a) com simples diversoes, por 15 dias na zona Ur
bana....cccecererror error era ro corro coco sora race E 15.000,€
v) idem, idem na zona suburbana da cidade e di
tritos..ccccercrcrorarorcrorero coracao rosa 000000 «LT 10.000,€
3 - sôbre quermesses:
a) no perímetro urbano, por oito dias....ccccccc cel 2.000,
b) no perímetro do distrito por oito dias.... Cr 1.000,€
c) na zora rural, por oito dias....ccecereco rc os o alTÊ 500,€
4 - Bilhares e similares:
a) por mesa e por MÊS.....cccccccs renan aro coa aC 1.500,€
bt) por mesa e por Bno....corccerosacrnacrcoro rs o CE 15.000,€
5 - Boliches, frontoes, bochas e semelhantes:
a) por unidade, por trinta dias....cccccecccrre creo ce SÊ 500,€
b) por unidade, por ano....cecccrerrrrer soro r erro oro ME 5.000,€
6 - Tiro ao Alvo:-
For trinta dias ou freção.....cccccrrcrrre cerco r er + «SÊ 10.000,€
TABELA MI"
AFERIÇÃO DE BALANÇAS, PÊSOS, MEDIDAS
QUAISQUER APARELHAOS DESTINADOS A PESAR E ME EDIR.
TAXAS:
Balanças até 50 Kilos.....cececrcecereceneceren core creo elTÊ 100,€
Idem, idem até 100 kilos. 200,€
Idem, idem até 500 kilos.. 300,
Idem, idem acima de 500 kilos..... 409,€
Idem, idem sem pêsos (automática) até 10 Kilos. 100,
Idem, idem até 20 KiloS....ccceccreccrcrertreca 200,(
Idem, idem até 25 Kilos........+ 300,€
Têsos, cada UM.....cccecerrerceras cccrresa 20,€
liedidas de capacidade, cada UMA, ..cecercrce corro 20,€
Medidas lineer (até 20 metros) cada uma......... 60,(
Medias linear (de mais de 20 metros) cada uma.. 100,€
Veículos (para meteriais, lenha ete............ 100,€
Bombas de gasolina, êleo ou alcool.....cveros 400,(
Vidros para venda de óleo até um litro, cada, 59
Idem, idem venda de leite, até um litro, cada... Dal
Adicional para aferição fora da repartiçeao..... 20,(
Idem, idem na zona rural.....cecersrcrsorcrrros 40,(
NOTA: - Os vidros para venda de óleo e leite serao aferidos
de uma só vez.
TABELA "J!
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVINENT/
Por metro linear........cccrcrrccrncrracrc rosa ora aco as MB 10,
TAXA DE CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO : -
Por metro linegr......ccreccccercrrrarcrror corre reco raro «LB 10,€
TABELA ME“
TAXA DE LINPESA DE VIAS PÚBLICAS: -
Por metro linear.......cccccororenccrcra carrera caro raros «LB 10,€
TABELA PL"
TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES Elk MER
CADO, FEIRAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. -
1 - Localizaçao no mercado:
Sobre a área ocupada, por metro quadrado e por
dia..eccrpeereea ce rerare ca rrcerere car ccro sor ro serao TE 50,!
2 - Loealizaçao em feiras e logradouro públicos:
a) feirantes de quinquilharias, fazendzs, cha
peus, calçados, objetos de fantasia ou seme -—
lnantes, utensílios de alunimio, ferragens e -
louças, por metro quadrado.....ccrccererarrcr roncar o alB 150,(
b) feirantes de produtos agro-pecuário, por me
tro quadrado e por diB.....ececencrrrrcoraarc araras e TE 50,(
3 - Negociantes em ruas, praças e outros lugares -
de servidao pública, por metro quadrado e por
did.cercegererercareno corar co narrar aa ssa ra rar neo 0 0lTS 150,
4 - Localização ou fixação de negociantes nas ruas,
praças e outros lugares de servidao pública, -
quando permitida, por an0..,.cccccecrracccrcrrr cora col 2.000,
5 - Circos ou parques de diversoes, por 15 dias.. +00» «Cp 10,.000,(
é - Bomba de gasolina na via pública........ccecerare ro col 5.000,(
TABELA MM"
TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS
DE SEPULIORAS-E DONCESSOEA-DE TEÉREÃOS PRA SEPOLTO pone; SÕES DE TER?
RAS PEAPÉIUAS. -
ce —
DISCRININAÇÃO ADULTO MENOR
-- Irumação em sepultura comum......C% 400,00.........08 300,
- Idem, em sepulturas perpétuas....(rft 800,00,.... 600,(
- Exumação para o mesmo cemitério. .ff 2.000,00..... 2.000,
- Idem, para outro cemitério...... «8% 1.000,00....+ 2.000,
Terreno perpétuo, medindo -—
1,20mtsx2,40mts. na Avê central..r820.000,00.........tf$ 20.000,
- Idem, idem nas av& transversais. .Cr$10,.000,00. + c++ sl 10.000,(
- Idem, nas avês intermediárias... .lf$ 6.000,00.... 0... «tr 6.000,6
- Idem, idem nas quadras destinadas
ao sepultamento de menores... cc .WB cecccrreccrca rc sTb 4.D00,(
- Construçao de carneiro, cada... .atrê 1.000,00 Crê 2.000,(
NOTA: Para efeito de cobrança, sao considerados menores, até a
idade de 10 (déz) anos.
vv LIA Mpumnt
TABELA "Q4
TXINAÇÃ TAXAS
1 - Certidoes e atestados... .cccccrerecor ra carcroancn cones]! 500,(
2 - Requerimentos, petiçoes e representações, ...vccce rec «SE 200,€
3 - Buscas em papéis ou livros arquivadoSs.....
* 2) até dois (2) anos....ccccrrrererereeros «Crê 100,€
b de s de dois anos at i «Crê 200,€
c) de mais de cinco anos até déz 2nos.......s. «Crb 300,€
a, de mais de déz anos até quinze aros........ «SÊ 500,€
e, de mais de quinze anus até vinte anos.. co colTÊ 600,€
£) de mais de vinte emos, por An0...ccccrcerercr cer o aCB 50,€
Jam
IV
o Ja
Matriculas de caés:
por animal....cceevenvecercereorercrrn corona rca oa 0 0 MB
Transferências de imóveis.. corsccerroces «Crê
Alvarás em geral....ccrcrrecerreercnrorcosare carne o o «CÊ
Inscriçao inicial, cancelamento, transferências
ou alteraçoes de estabelecimentos comerciais, -—
industriais, profissionais e similares ...cccccrc ce «LB
Fornecimento de placas em geral, de acordo com-
o custo das mesmas... .cccserecrrrccrrerenn cerca re ca *CB
SECÇÃO II
OBRAS E CONSTRUÇÕES
Exame e verificação de projetos pera edificação
comum, em qualquer zona, sem estrutura especial,
embora com vigas, cintas e lages simplesmente -
apoiadas:
a] até 60 MetrosB...cccrerccrrecerercenceso coro lb
b) de mais de 60 mts2., por metro quadrado coco e lb
Exame e verificação de projetos para edificação
cor estrutura de concreto, forro, madeira, ou -
quálquer outra espécie, em qualquer zona, . por
metro quadrado... .ccccrrensrererrorcarc cons re noso o a LÊ
Alinhamento e nivelamento por metro linear...... cc. «CB
Andaimes e tapumes, até a metade do passeio e -
no máximo até um metro de largura, na primeira-
zona, por mês e por metro linear.... .... e Crê
Idem, idem em outras zonas.....cccrrrracaarerco reco *ME
ALVARÁS: o
a) de construções. ....ccccrccrscerrercorarrrco see r sCB
b) de vistorias.... RIP»:
REFORMAS E CONSERTOS:
a) sem acréscimo de área... ...ccerererrrrosa nosso ce «CÊ
b) com acréscimo de área, amesma taxa da letra-
"a", mais Cr$ 30,00 por mts.2Z.ccorercrre roer o ore MB
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS:
a) de valor até (1$ 5.000,00... .ccccrcncancrca corro v sCB
b) de maior valor 5% (cinco por cento) sôbre o
valor da obra,......
Abertura de gárgora, ca
Abertura de valas:
de valor até Cf 20.000,00 (até 20 metros).......... «LB
Rebaixamento de guias, por espaço de 3 metros -
lineares...ccereccrorerererrerrrceraneco cncraces «Cf
Cópias autenticadas de plantas arquivadas. ; Cê
árruamentos, área bruta por metro quadrado... .. cc ce «8
Alvará para demolição de construções... ccccrecer ec eB
Plantas da cidade ex escala de 1:5000... PR 6)
lantas da cidade em escala de 1:50,000............ «L$
corcrrora raras carr erro co 0 *LTB
corrcrrerarere oro roer ooo 0 o «LB
TABELA "pr
APREENSÃO E DEPÓSITOS
Depósito de animais:
a) cavalar, muar e bovino, por dia...cccccrecerco ro «lb
v) suiros, lanigeros, ceprinos ou ceniros -—
por did.cccccacecorerrercrr cr cercarcrco nar roer o cLTE
200,00
1.000,00
200,00
1.000,00
isento
80,00
200,00
120,00
200,00
160,00
800,00
600,00
1.200,00
-,-
800,0
-
600,00
º
isento
2.000,00
3.200,00
1,00
800,00
800,00
1.200,00
500,00
300,00
[1
Garça, OS de dezembro de 1 964.-
Pedro Valentim Fernandes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada com a lei
Nº 916/64, nesta Diretoria do Expediente, nº data supra.-
Sérgio Koraes
Diretor do Expediento.-