| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito destinado a suplementação de rubricas diversas. |
| native_id | 2782 |
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Peefeituta de Município de Ljarça Estado de São Paulo Ditetotia de Expediente LB Nº 919/64= O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, no uso ds suas a- tribuições, faz saber que a Câmara Municipal, der a - erstou e ele sancicna e promulga a seguinte lei: - artigo 1º - Fica aberto nau Direto - ria da Contabilidade, um crédito de Crefi 5.500.000,00 (cinco mi- lhõôss e quinhentos mil cruzeiros), a fim de suplementar as seguin tes verbas do orçamento vigente: “35.5. D E- órgão Legislativo câmara do Município 8-00-2 Material Fermanente 1 - Moveis, utensílios, maquinas e outros .ecssesasCry 2006000,00 Serviços Diversos 2-09-z - Material Permanente Móveis, utensílios, máguinas e outros E/ serviços do expediente e similares cesccosccrcos see Cry 500.000,00 ubvenções, contribuições s Auxílios 9-18-l - Despesas Diversas b) Centro de Saúce de Garça vw : a II - Reparos e cutr. serviços na ambulancia cses 100.000,00 Dívida Flutuante P-NT7-l - Desgesas Diversas Juros , Juros ered amadas zedas » Quotas arteci cooccosco cora ce scon ecos TLPLo SO] 000,00 Encargos Transitórios £-97-0 - Pessoal Fixo a) Fessceal em disponibilidade Frcventos da disponibilidade «ececccorccrecorcc ce calrS 2136936,00 iversos 8-99-l - Despesas Diversas Ty - Festejcs comemorativos do Dia do Munief 30 «cart TOOQO0C,00 VII - Despesas imprevístas ecccceccccnassa rosas ses CLIZO2S6DÉL00 artico 2º Ts Jespesas decorrentes - .- sa das suplementações determinadas no artigo 1º seyjac cobertas com os seguintes recursos:- a / Prefeitura de Município. de Ljatça Estado de São Daulo Diretoria de. Expediente Of. Nº. a) crf 3.000.000,00 (três milhões ce cruzeiros), provenientes Co excesso de arrecadação previs- to no corrente excrcício, a b) crf 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos - mil cruzeiros) provenientes Je operações de crédito que fica o Prefeito Municijal autoriza do a realisare , artigo 3º - ústa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio Ea Garga, 23 de mezbmbro de 1 96. A 1 Fernandes .0Municipale- Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supTasm a AN “Sergio s Disetor dão Expediente. e lv/.e—