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norma nº 921/1964

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 1964
Date 1964-12-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio a servidor municipal.
native_id2784

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Prefeitura de Município. de Garça
estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI nv 9/6
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do yunicípio de Gafça, no uso de suas a
tribuições, faz saber que.a Câmara Municipal, de
cretou e 8le sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria
da Contabilidade da Prefeitura do Município de Garça, um crédi-
to especial na importância de Cr.$ 230.880,00 (duzentos e trin-
ta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado ao pagamento
de licença prêmio ao funcicnário municipal, snre Armando Este -
ves da Silva Farto,
artigo 2º - A cobertura do presente-
crédito far-se-á com os seguintes recursos:
a) cr$ 133.920,00 (-
cento e trinta e três mil, novscentos e vinte cruzeiros), pro -
venientes da anulação parcial da verba 0-80-0 - b - III, e;
b) crê 96.960,00 (no
venta e seis mil, novecentos e sessenta eruzeiros), do produto-
do excesso de arrecadação de impostos verificado no corrente e-
zercícios
Artigo 3º - Esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em con-
trários
Carça; 23 de dezedtro de 1 96
Valentim Fernandes
feito “unicipale-
/
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
iv/e-

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