norma nº 922/1964

Peefeituta doe Município. de Liarça
Estado de São Paulo
Ditetotia de Expediente
LHI Nº 922/64
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas qm
tribuições, faz saber que a Câmara Municipal, de-
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
artigo 1º - rica a Prefeitura Muni-
cipal autorizada a participar do pagamento da quota de previdên
cia social devidas pelos servidores municipais inscritos do
IAPF&SP pare completar as contribuições tomadas por base às di-
Terenças saláriais pagas aos servidores até o valor do salário-
mínimo fixado para esta sub-região.
5 Único - A participação de que tra
ta O presente artigo refere-se exclusivamente ao exercício fã -
nanceiro de 1 96l,
artigo 2º - A fim de ocorrer às des
esas com a execução da presente lei fica aberto, na Diretoria-
de Contabilidade, um crédito especial de Cre$ 1.000,000,00 (hum
milhão de erxuzeiros)e ,
8 único - 4 cobertura do presente -
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação que se
verificar no corrente exercícios .
artigo 3º - Esta lei entrará em vi-
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário,
.
él enpim Fernandes
Gfeitg Vunicipale-