| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1965 |
| Date | 1965-03-19 |
| Ementa | Autoriza a aquisição ou recebimento de doação de terrenos necessários a construção de ramal de acesso, em prolongamento da Avenida Presidente Vargas à rodovia estadual Bauru - Marília. |
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nº. Prefeitura de Município. de Garça Estado. de São Paulo (Ditetocia de Expediente =LEIT Ne 27/65= O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Kunicípio de Garça, no uso de suas atri puições, faz saber que a câmara Municipal deere- tou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: artigo 1º - Fica a Prefeitura Mu icipal autorizada a adquirir por via de desapropriação emigável ou judi cial e ainda por doação pura e simples os terrenos necessários à construção do ramal de acesso, em prolo ento da Avenida Presi dente Vargas à rodovia estadual Bauru-Karília, na conformidade — dos projetos inclusoss $ Único - Em caso de desapropriação ju- diciais deve ser considerada a extrema urgência para fins de imis são de posse dos terrenos expropriadose artigo 2º - Fica, igualmente, o Prefei- to Municipal autorizado a promover a doação dos terrenos adquiri dos, por fôrça desta lei, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para o fim mencionado no artigo anterior. artigo 3º - AS despesas com a execução- da presente lei correrão por conta de crédito especial a ser o- portunamente aberto e por verba consignada no orçamento vicente, relativa às despesas de eseriturase artigo 1º - meta lei entrará em vigor - ra data da sua publicação, revogadas ag disp des em contrário. ” Garça, 19 Sashardo de 1 965. / Peg lentim Fernandes nicipale- Gergio Móraes Dicetor do Expedientes