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← Garça (SP)

norma nº 933/1965

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 1965
Date 1965-04-29
EmentaMajora em 50% os valores das referências numéricas estabelecidas pelo artigo 11 da Lei nº 895/1964.
native_id2792

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Prefeitura do Município de Garça
atado de São Daulo
Ditetotia do Expediente
LEIO Om oss/65
O cidadão FEDRO VALENIDI PERNAI-
cíyio de 6 de Garças no uso de
A ”
saber que a Camara Kunici-
ciona e promulga a seguin-
Artigo 1º - Os valores das refe-
rências numéricas estabelecidas pelo artigo 11º, da lei n.895,
de 22 de setembro de 1 96l, ficam majorados em 50% (cinquenta-
por cento), a partir de 1º de março de 1 965.
artigo 2º - As despesas con a e
xecução da presente let, correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, desde logo suplementadas até o valor do
aumento da respectiva despesas
Artigo 3º - Para cobertura das -
suplementações determinadas no artigo anterior, o Prefeito Wu-
nicipal util izará o excesso de arrecadação que se veriricar no
corrente exercício, em tôdas as rublicas orçamentárias»
artigo 4º - Esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em -
contráric.-
-
Pad
gafças 29 de abrjl de 1 965,
Pe entim Fernandes
supras-
Serglô Moraes
Diretor do Expediente,
iv/.-

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