| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1965 |
| Date | 1965-04-29 |
| Ementa | Majora em 50% os valores das referências numéricas estabelecidas pelo artigo 11 da Lei nº 895/1964. |
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Prefeitura do Município de Garça atado de São Daulo Ditetotia do Expediente LEIO Om oss/65 O cidadão FEDRO VALENIDI PERNAI- cíyio de 6 de Garças no uso de A ” saber que a Camara Kunici- ciona e promulga a seguin- Artigo 1º - Os valores das refe- rências numéricas estabelecidas pelo artigo 11º, da lei n.895, de 22 de setembro de 1 96l, ficam majorados em 50% (cinquenta- por cento), a partir de 1º de março de 1 965. artigo 2º - As despesas con a e xecução da presente let, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, desde logo suplementadas até o valor do aumento da respectiva despesas Artigo 3º - Para cobertura das - suplementações determinadas no artigo anterior, o Prefeito Wu- nicipal util izará o excesso de arrecadação que se veriricar no corrente exercício, em tôdas as rublicas orçamentárias» artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em - contráric.- - Pad gafças 29 de abrjl de 1 965, Pe entim Fernandes supras- Serglô Moraes Diretor do Expediente, iv/.-