norma nº 937/1965

Prefeitura do Município. de Garça
Cutade de São Paulo
Ditetotia de Expediente
=LEI Nº 937/65 =
O cidadão FEDRO VALENTIM
FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Oêmara Munici
pal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça, au
torizada a assinar contrato de empreitada, com o Departamento de
Obras Públicas do Estado, para a execução das obras de reforma -
do prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia, desta cidade, poden-
do ainda transferir o referido contrato à firma de sua escôlha,-
com aprovação prévia do mesmo Departamento,
Art. 2º - A reforma, objeto desta lei, será custes,
ãa pelo Departamento de Obras Fúvlicas do Estado e obedecerá às
plantas, memoriais, orçamentos e condições contratuais que fo-
rem estabelecidas,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.
C Ssageadod
DIRETOR