norma nº 938/1965

of N.º.
Prefeituca do Município. de Garça
Estado de São Paulo
Ditetocia do Expediente
LEI Nº 938/65
O cidadão PEDRO VALENTIM FER
NANDES, FREFEITO DO KUNICÍTIO DE GARÇA, Estado
de Seo Faulo, no vso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Hunicipal decretou e êle -
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal eutorizada a
adquirir, mediante concorrência pública, uma máquina de contabi-
lidade, elétrica, destinada aos serviços municipais.
Art. 2º - A aquisição de que trata a presente lei,
deverá ser feita entre as marcas de renome no mercado, e de com-
provada capacidade para o serviço.
trt. 3º - Fara ocorrer às despesas, com a execução
desta lei, fica aberto ne Dirctoria da Contabilidade, um crédito
especial de (:89,000.000 (nove milhões de cruzeiros).
8 único - A cobertura Go presente crédito, far-se-
é com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o correm
te exercício, em tôdas as rubricas orçamentárias.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
TT,
Garça, 7 de medo de 1965
VALENTIÍ FERNANDES
. o CRÉFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data
supra. As
Diretor do Expeliente