norma nº 939/1965

Prefeitura do Município. de Garça
eutado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI Nº 939/65
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNAN
DES, Prefeito do Município de Garça, no | uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara -
Municipal decretou e êle sanciona e promulga-
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de -—
Garça, autorizada a assinar contrato de empreitada, com o
Govêrno do Estado, através do seu Departamento competente ,-
para a construção de 4 (quatro) salas de aula e 1 Cum) gal
pão, junto ao prédio do Instituto de Educação "Dr, Hilmar -
Machado de Oliveira", desta cidade, devendo transferir o re
ferido contrato à firma de sua escôlha, registrada naquele-
Departamento e previamente julgada capacitada por êle a de
sempanhar o encargo profissional e financeiramente, em fun-
ção do vulto da obra,
Artigo 2º - À construçãpsobjeto desta lei, se
rá custeada pelo Estado e obedecerá aos padrões, projetos,-
orçamentos, especificações, cláusulas, planos e condições -
contratuais, nas bases estabelecidas para as demais Prefei-
turas,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
A - peDr9fiLANTIY FeRNAN
/ a eito Municipal,
B
1
/ .
Registrada e publichda nestã Diretoria do Expediente, na da
ta supra .-. PESO
ES —
Diretor do Expediente,