norma nº 941/1965

Prefeitura doe Município. de Garça
Catado de São Paulo
Ditetotia de Expediente
=LEI nº 9/65=
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Nunicipal-
decretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Muni
cipal autorizada a executar os serviços de ajardinamento do
Grupo Escolar “Professôra Maria do Carmo Pompeu de Castro!t, -
desta cidade, de acôrdo com planta e memorial anexos,
Artigo 2º - Para ocorrer às despe-
sas com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria-
da Contabilidade, um crédito especial na importância de Cri...
1.917.900 (um milhão, novecentos e dezessete mil e novecentos
cruzeiros).
8 único - A cobertura do presente-
crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício e de operações de crédito, au
torizadas pela lei orçamentaria vigentes
Artigo 5º - Esta lei entrará em vi
ger na data da sua publicação, revogadas as disposições em -
contrário,
. Fedr. 1 ftim Fernandes
/ Préteito Kunicipal.-
Registrada e publicada na Diretoria do E
pras
"edionte, na data su-
os fCraes
Diretor do Expediente
trt