norma nº 942/1965

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
Of Nº.
' LEI Nº 9u2/65=
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Preísito do Kunicípio de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municíipal-
decretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
leis
artigo 1º - As taxas de execução de
calçamento e colocação de guias e sarjetas serão devidas e arreg
Cadadas na forma desta lol.
5 1º - Theidirão as taxas sôbre os-
terrenos, construidos ou não marginais as ruas e logradouros pá
blicoss
$ 2º - O valor das taxas será igual
à soma das despesas com a aquisição da matéria prima, transpor-
te, mão de obra, nivelamento do solo e fiscalização dos servi -
ços.
$3º - a cota de fiscalização de
que trata o $ anterior será de 10% (déz por cento), calculada -
sôbre o valor da mão de obras
5 hº - quando executados por tercei
ros, mediante concorrência pública e contrato, arrecadar-se-ão-
as taxas pelo prêço contratual sem nenhum acréscimo.
Artigo 2º - Os lançamentos serão e-
fetuados pelo custo total do empreehdimento, proporcionalmente-
dividido entre os proprietários, segundo a extensão linear dos
respectivos terrenos, ao longo da via públicas
$1º - o proprietário resgatará sua
dívida em cinco prestações iguais, sucessivas e anuais, exigí -
vel a primeira delas trinta dias depois de entregue o aviso de
débito; as demais prestações, acrescidas de juros de 12% ao ano,
ou então, majoradas das despesas que a Fazenda Municipal, com -
provadamente, tiver contraído para obter o financiamento indis-
pensável à realização das obras, serão cobráveis no mesmo dia e
mês dos anos subsequentess
5 2º - Faculta-se à Prefeitura des-
prezar as providências do $ 1º supra, e reajustar o valor das
prestações vincêniasna conformidade dos Ínaices de desvaloriza-
ção da moeda, publicados pelo Conselho Nacional, de Economia, fi
xado o têrmo inicial do mês em que ocorr; o vencimento da pri-
meira parcelas PA
Prefeitura doe Município de Garça
Estado de São Dauto
Diretoria de Expediente
$ 32º - O contribuinte que solver de uma
só vez, até trinta dias após a entregardo aviso, todo seu débito
ficará liberado de quaisquer acréscimos,
Artigo 3º - O calçamento das ruas que -
já tenham sargetas sofrerá uma redução igual ao valor destas, pro
cedendo-se à compensação, pelo prêéço atual, no próprio aviso de
lançamento, Da mesma forma se procederá nos casos de substitui -
ção ou reforma do calçamento,
artigo 14º - Esta lei entrará em vigor -
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
notadamente as leis nse 162, de 25 de junho de 1 961, e 785 de
30 de novembro de 1 962.
Garça, 08 de jujho de 1 965,
Teito Municipale
Re gistrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data su-
pras”
lv/.-