norma nº 947/1965

of Nº
Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paula
Ditetoria do Expediente
=LEI Nº 65=
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre
feito do Município de Garça, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ê
le sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal -
autorizado a alienar, ao Senhor MIGUEL MÔNICO, mediante doação, [o]
terreno de propriedade do patrimônio municipal, localizado na Vila
Manolo, desta cidade, assim caracterizado: "Começa na estaca nº 1,-
ao lado esquerdo da via de acesso que liga a cidade à Rodovia Estar
dual Bauru-Marilias daf segue em direção de 26255-S0, na distância-
de 200,00 mse até a estaca nº 23 daí segue à esquerda em ângulo de
90º na distância de 121,00 msa até a estaca nº 3, dividindo com pro
priedade do Estado; daí segue à esquerda com o rumo de 269255-NE di-
vidindo com propriedade do Município, na distência de 200,00 ms on
. de se encontra a estaca nº Il, que fica cravada ao lado esquerdo da
Rua Tacry; daí segue à esquerda péla Rua Tacry, na distancia de -
121.00 mse indo encontrar a estaca nº 1, onde teve inínio, perfazen
do a área total de 21.200,00 ms.2. (vinte e quatro mil e duzentos -
metros quadrados).
Artigo 2º - O adquirente obrigar-se-á,
na respectiva escritura, a transmitir a área adquirida ao Govêrno--
do Estado de São Paulo no prazo de 120 dias, a contar da data daque
le instrumento, mediante doação, para O fim expresso de ser nôle -
construído o prédio destinado ao Grupo Escolar Típico Rural desta -
cidades
Artigo 3º - Se a transmissão de que tra
ta o artigo anterior não se realizar no prazo estipulado, será con-
siderada nula de pleno direito a doação autorizada no artigo primei
ro, revertendo a área ao patrimônio municipal, independentemente de
qualquer interpelação ou pagamentos
artigo 4º - As despesas com a execução-
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessários
Artigo 5º - Fica revogada a Lei nº 906/
6, de 3 de novembro de 1 96lj.
artigo 6º - Esta-tet ntrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Garça, 30, agôsto de 1 965
Pedr. entim Fernandes
P tegeito Municipal,-
Fog istradé”e 1 publie ara Diretoria do Expediente, na data supras