| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1965 |
| Date | 1965-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento do 13º salário a elementos da guarda noturna municipal. |
| native_id | 2814 |
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Of Nº. Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetotia do Expediente =LEI Nº 956/65= PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefeito Mu nicipal de Garça, Estado de São Paulo, no vso - de suas atribuições, faz saber que a Câmara Nu- nicipal decretou e êle sanciona e promulga à se quinte lei. Artigo 1º - Fica aberto,na Diretoria da Contabilidade, um crédito especial de Cri 1,080,000 (HUM MI- LHÃO E OITENTA MIL CRUZEIROS), para ocorrer às despesas com o pagamento do 13º salário a 18 (dezoito) elementos da guarda no- turna municipal, no corrente exercício, de conformidade con a lei em vigor, Artigo 28 — A cobertura do presente- crédito far-se-á com o recurso proveniente do excesso de arre- cadação verificado no corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vi - gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário,- a SGatças 13 de novenbro de 1 965. Rd Ped enfim Fernandes x eMtg/inietpal.= Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra,- iretor do Expediente -