norma nº 960/1965

OA.
Prefeituta do Município de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
sLEI Nº 960/6
PEDRO VALENTIM FERNÂNDES , Prefeito Mu
nicipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Huni
cipal decretou e êle sanciona e promulga a se -
guinte leis
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Nunici-
pal autorizada a executar os serviços de reparos no prédio da
Escola de Iniciação Agrícola, de propriedade do Govêrno do Es-
tado, bem como construir um (1) galpão para abrigo de veicu -
los e fechamento lateral do terreno,
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas-
com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria da —
Contabilidade, um crédito especial de Cr 3,000,000 (TRZIS NI-
LHCES DE CRUZEIROS).
5 Único - A cobertura do presente crê
dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação verifica
do no corrente exercício, .
. àrtiço 3º - à Prefeitura Municipal co
brará ao Govêrno do Estado o valor dos serviços realizados e o
contabilizará pela rubrica 1,1,2,27 - Taxa Sôbre Obras e Servi
ços Executados Pelo Município,
& Único - Para cumprimento do dispos-
to neste artigo o Prefeito lLunicipal promoverá o lançamento do
débito relativo aos serviços executados,
' úrtiço 4º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rios
a
Garça 13 de novenbro de 1 965,
Regtstraço 2
sUprêe-