| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1965 |
| Date | 1965-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada a funcionário municipal. |
| native_id | 2819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 7
estado de São Paulo Diretotia de Expediente =LZIT Nº 963/65= PEDRO VALENTIIS FERNUDEC, Prefeito Hunicipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Nu- nicipal decretou e êle sanciona e pronulga a se quinte lei: ártigo 1º — Fica aberto,na Diretoria da Contabilidade, um crédito especial de Crã 239,000 (DUZENTOS E - OITENTA E CITO KIL CRUZEIROS), destinado ao p p tento de licença — prêmio remunerada ao funcionário municipal Sr. SEBASTIÃO ALVES Cá- VALHEIRO, vencida no corrente exercício, irtigo 2º — À cobertura do presente- crédito far-se-á com o produto do excesso de arredadação verificado no corrente exercício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vi - gor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrá- rioç-= Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra,- iv/ Prefeitura do Município. de Dama Cutado de Ss São “Paulo Ditetotia do Expediente SETOR DO AEROPORTO 3250 99 — Salario ra: Para contribuição a o. ação do Solôrio-Tanília zo T i e cre 15.400 3280 99 — P evidênci Para contribuição TáPIISP OO a a O aa aCry 24,000 SETOR DE nEPAvIÇÕES DIVEISAS SIDI 0% —Nateria : aqu cal, coco es! 200,000 SUE Ula DE JAFA Setor dc E SIIJ 03 — fessoal Cívil 03 - Gratificações de llatal ceesecesasacasona 3.000 se EITURA DE JAFA setor gi ância Noturna 3550 - So crio-familia Contrib ição para o Fundo pSS Compensação do ilia go TáPIESP, cececresacrarrass aa eCPÊ 3 200 3250 05 - Erevidencia cogia Contribuição para prevideucia social ao IAPIESP. aosraersennronoreonenc rena neces ra nro ca S 22,400 SUB-PREFEITURA DE Jará pa LTipesa . PúDITca pare o cundo de Compensa ção do u ia 20 LAPEESP, corncercrrrra raro e ca CPE 22 800 evidencia Soçial ra previcençia social nero. Tontrã ER . supjementações proveniente do excesso de arrecadação previsto a artigo 3º - Esta lei entrará em vigor - : ! na data de sua publica em contrório,= 0, revogados os disposi bro de 1 965. m Fernandes MUNICIPAL, Drrg” A” Registrada e publicada nega Dipetória do Expegiento, na data supra, Cão ne sergio Moraes Diretor do Expediente.- iv/.- Prefeitura do Município de Garça Cutado de São Paulo Diretoria do Expediente : - a . Extensão da rede de ilum «Cr& mo tras nação publica .ece are EM CONSTRUÇÃO Z CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS SIZI 95 —Waterial de uso imediato”. Aquisição Ge cal, ci 3250 95 - Salério Familia - Parg pagamento ao Puido de Compensação do Salário-Fam rilia go IAPIESP, 3200 95 — Previdência social Para contribuição de IAPPESP, ses. ento, areia s outros ,esss «Cri 8.000,000 cocos ss STE 244 ,800 previdência social ao cr 408,000 SETER DE RUAS, PRAÇÃS E JARDINS Jardins Publicos ” STI 95 — Tessozl Civil 03 — Sratif icações de ilatal 9121 95 - Waterial de uso diato iquisição de sementes, mudas, inseticidas e outros erceregarees 3250 95 - salário T Parg co: ribuição ao Fundo de Compensação do Salório-Fanilia (o TAPE FESP. corcrrerne carros 00 CRS 101,400 3280 95 — Para co: erábui LaPIESP cosCrb 5.000 cccees Cry 2.200.000 “prev ridência social ao SETOR DO VATADOURO 3111 97 — "Pessoal Civil 03 - Gratificações de Natal 5.000 121 97 — do uso ol - aquisição desinfetantes e outros .eccscslri 30,000 3141 9? —: sr Diversas vespesas uiudas pronto vaganento qe. cosa Cri 60,000 2250 97 - Salario Familia - . Para contrij buição uo Fundo de Compensação do para Salório-Fanilia go L.PITOP, cesecceererce rasos sal 12,500 3280 97 - Previdência Social Para contribuição de previdência socicl ao TAPIISP, cecereraracrerrer rena rencen cocos ee nro ca GRE 24 6000 SETOR DE CENITERI T A Pes soa! Civil o3 — ôratificações de Natal 2121 98 - Noterial de uso Ol - Desinfotantes e outros 3250 98 — Salário Fomilia Pora contribuiçõo ao Zundo de Comp case Crk 5.000 cecalrki 20,000 Zalírio-Femilia 3º LAPTESP, cocee 2€,200 s200 98 — Previdência Soçãal Para sBBC amento de previdência social ao SETCR DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OMS 99 Naterial de Uso imediato Agmisição de col, cimento, areia e outros ..ses«CPS 400,000 rd 31 99 - Cerviços Diversos N ' rá iços executados por terceiros .esvecece eras «CPE 8.000,000 59 - Salário Famílie - contribuição “o Fundo de Compensação co írio-Familia qo 1 cerorrrrra racao ra se CrS 86.400 99 = Previdência Social contribuição de previdência social ao ESP, eneccarcensa recrecers correr e aCrã 144,000 oa Prefeituta doe Município de Gatça eutado de São Daulo (Ditetotia de Expediente ( fls. 5 DIVISÃO DE HIDRCMETROS 5550 93 — =saTario Fenília Para contri R Fundo de € Salário-Pani a ESP, eee 3280 92 = Previdencia Social wpensação do PERERECA Cri 28 300 Para c rição de previdência Social ao IAPFESP, cococsarercorenerererererc rece cone re nas Cri 48,000 ESTAÇÃO ADUTORAS Sil 95 — Pessoal Civil 2 - Gratificações de Natal cecccereca crer c ora CRS 5.000 3121 92 — terial de uso imediato f. o2 - Graxa, óleo, conbustíveis e lubrificantes: em geral RPPN PO POISPOPIDNES 0% 2.500.000 3131 92 - Serviços Diversos 01 = Luz, fórga c telcione .svesve Cr& 7.000,000 02 - Consertos de bombas e motores : dee oaCrÊ 2.000.000 32 50 92 - Salário-Fanilia E contribuição ao Zundo de Compensação do io-Familia go TAPFESP, dorcrorre cora cosa era LE 28.000 092 — Previgência Social contribuição de previdencia social ao TAPIESP, cessecoreeda core rer rec rr oro ro raras ara 0 «CRE 28,000 REPARAÇÕES DIVE 3250 53 - O ETEORE Familia Para contri uição ao Fundo de Compensação do Sa dência Social de previdencia social ao correo os Crã 126.470 3280 92 — Previ Pera contribui TAPo 3 anilhas e outros.Cri 3,000,000 ESGoros SANITÁRIOS 3350 92 — Salario Jamilia . era contribuição ao Fundo de Compensação do Salário-Família go LIPRESP, ecesersenesereeroeeeCRÊ 89,704 3200 92 — Providência Social Para contribuição previcencia social ao IAPIESP, cesererarerranerccrnene rc ecos r ocaso aa CLS 130.960 LI A PÚBLICA SISI 93 2 Taterial do uso imediato . Combustíveis, lubrificantes e outros ,.cccacsaas CP 4,000,000 S131 93 - Serviços Diversos Consertos de veicnlos em geral ..cecercers ces o e sCrE 2,500,000 3141 93 — Despesas Diversas Despesas to pagamento escocesa ca sCr5 500,000 Fundo de Co nsagção ao ili ESP, csserserre corres asa CrÊ 360,000 O 93 — Providência ocial uição de providência social ao encore rca cos ras oro soca notada 324 ,000 AÇÃO PÚBLICA Serviços Diversos luz e SOrçã cesscesseasa 2.500.000 Para luz do cruzeiro .ececce seres «Cry 50,000 Para luz da rodoviária coreana r ore SrP 120,000 Pora luz de prédios públicos Cercer aerea a CLÊ 200,000 94 — Prossegu nto de obras Prefeitura do Município. de Garça Catado de as São Dauto Diretoria do Expediente Of NO... . 02 — Custeio de 5; Go atletas e outras SETOR DE SRSÃos RA TS Biblioteca =E 67 — Pessosl OQ - Gratificações de ilotal cececencerrc corso ss ÇLi 5.000 3121 67 - Neterial de uso imediato MPressOs € OUTTOS cesecsserercncoracaa 50,000 3131.67 — Serviços Diversos s miudas de pronto 50,000 ricl ce uso pe - Nóveis e utensílios en geral ; 100,000 ' furta rio Ge uso imediato t chustiveis, lubrificantes Contrês, cer cera serao o cosas CL 14000,000 3250 79 - Sala ailia perg contribuição ao Tundo de Compensação do . alârio-Femilia go IuP PPP INDDE 04 14,400 ” O 79 — Pr evidência soci de previdencia social do - corcrcrrasa acessos casa CTY 24,000 22 - Institui adas 2 — áuxílio o indi cocere serra cegos Cri 200 ,000 12 — auxílio a, ina Ce assist cia à Infência .ecesseeencrcencrra no rana ro e CTÊ 300.000 - PARDO NITO DE SE OS PÚBLICOS Gabinete do Chefe SIII dO - Fossogl Civil 4 - Substituições ou licença-prêmio rezunerada.Cré 0 OG - Gratificações Ce Natal cecsecarercrerera sas Cri 15,000 DEPARTAMENTO DO PATRIN! Gabinete do Chefe STIT 90 - Pessoal Civil O4 - Gratificações de Natal cecccceccerccrcrr ses CrÊ 10,009 DEPARTA! Sabinete do chete — STIT 93 Pessoal Civil 04 - Gratificações E concorre ras rara CLS 15.000 . 06 — Cerviço cocercerra serras CT 150.000 3121 92 — à ie uso ixediato aquisig ão de impressos e outros corcrcrso roer se CrS 1,000,000 2250 9ã - Salá Fonilia Para poçenento a Cependentes co Pessoal Fixo ,. «Cr! 18,000 DIVISTO DE AB NTO DE ÁGUA astação de TraLne to — SIIT 04 D Pessoal Cívil 03 - Gratificações de ilotal «cceserecrcere corro aCri 20,000 o Q4 — Serviços Extraordinários ,ecemeerecers caca eCPu 300,000 92 - Serviços Diversos terial de linpesa ces rerc rc onro ssa ae Cri 300,000 étrico cen nisi ICrÉ 200.000 / - Serviços Diversos / Para consertos de honbas e motores +... ce Cri 300,900 í / 08 É Para pagamentos de fretes e carretos .eces«Crá 200000 CDIWISÃO DE FISCALIZAÇÃO essoal Civi ificações de Natal ceccsccsecra coro ca ss Cró 10,000 O AS. Prefeitura do Município de Garça Gstado de São Paulo Dicetoria de Expediente e DEPARTAMENTO DE ESTRA Sabinete do Chefe RODAS: SIIT 40 = Pessoal Civil a Ma - dratific cações de tal ceccssesense coro sos aCrE 3250 40 - Salário ilia nto a dependentes do Pessoal Fixo ...Cry E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS c uso imediato s e outros cecescssa cer e consertos de tratores .eccecsa ses SPY e consertos de veículos ,.. «Cry 3141 49 — Despesas Diversas 1 - Despesas miudas de pronto pagamento cassa caSPLy 2250 49 = Salário Tocilia i to ao FZundo de Compensação do Salá ilia ao TaPRESP a cocorcorcc encon raros o na dC 3280 49 - Previdencia Social Para contribuição de previdéncia secial ao IAPrESP, N EDUCAÇÃO lo [o] SEUDE PÚBLICA Sabincte do Cheie SITI 40 - Pessogl Civil a 04 - Gratificações de ilutal .ecccecercerercrro o CLA SETOR DE EDUCAÇÃO Ensino Priario SIT] E - FESSES 21 Civil os.“ 3111 02 — 3250 A Para ato a € entes do Pessoal Fixo ,..Cri Pes Civii Ea - Sratiticações de SETOR DE de Compensação do Sa cocrsiorcrrararr rsrs os CR 3280 61 — Previdência Social Para contribuição de previiência social ao LAPEESP, cereerrerearorere care rerre racer oro r rara CrÊ SETOR DE UIRENDA ESCOLAR 3TIT 6T "Pessoal TiviT 983 - Gratilicações Ge - SETOR DE EDUCAÇÃO or de Merenda Escolar 61"— "Despesas Diversas ' nder as Cespesas decorrentes do Convenio lerenda Escolar ...e cr coreserse casa sa co seri ) ) CENTRAL DE ESPORT Semad deito E - di teria! de qNso Imediato c ..Crô (Crsus M cercou Cry id $S se 3 10,000 54,000 13,000,000 5.000,000 6.000.000 300 ,000 356 ,000 10,000 15,000 31,800 5.000 Prefeitura do Município de Garça Catado de São Paulo Ditetoria do Expediente abinete do Diretor —"Pessoal Civil - Gratificações do 21 03 - Serviços Dis cocosco cre consenso cs ST 15,000 corcrrcrra correa ST 200,000 cionários cecasearecaaCr4 500,000 to a dependentes do pessoal fixo ceCr% 36,000 = terial Permanente . aquisição de livros e revistos técnicas .scacsa sli) 50,009 SETOR DEC PROTOCOLO SI11 03 — Pessoal Civil a o Gratificações de Natal cecseccrraro see s aca sli 5.000 SETOR E RUIVO GERAL 31 - Pessoal Cívil 02 —- Spati ceções de latal RPPN PAPO 04 5.000 SUTCA DE PORTARIA STIT 03 — Fessoar Civil 04 - Gratificações de Notal ceccccrsacerc ecoa nalr 15,000 SETOR DO AEORARIFADO SITT 03 — Pessoal Cívil a 04 - Gratilicações de Natal .esescrcre core se race SLi 15,000 DIXETURIA Di RECEIZ - Dabinete do Director. SIII OS - "Pessoal é Oq - Gratificações Notal cececcssserc ro rca sas UTs 5.000 DIVISÃO DA REC A SITI 03 — Pessoal Civil 04 - Gratiticuções de Jlatal 10,000 DIVISÃO Di LANÇADORIA SI O essoa Tvil 05 - Gratificações Co Natal 10,000 04 — Grati ricagões de Natal .. acc os Cry 5.000 enecares DIRETCRIA Da CONTAS ILIDADE Canincts do Dirctor SI os =p SSOST ivil “icações de Natal ,uscenesccco rena a naalTi 10,000 DIVISÃO Di CONTABILID.oE 3111 Civil 04 - Gratificações do Jatal cececererencsnanaa sa lri 25,000 2121 03 — Serviços Diversos .esesas . Consertos de máquinas e ontro8 .esecesesca cases sCPÊ 200.000 DIVISÃO Dá TESCURARIA STII OS = Pessoal Cívil 05 - Gratificações de Natal ,ecesaccconcarara co eCLE 10,000 a2T3 13 - Divida Flutuante . . Para pa cento de jurgs de q rerasções ds crédito ori” 8. 0P0,000 3141 19 - Despesas Diversa .. j sáies - 03 — Testejos do dia do Vanicípio .. E 06 — Pronoção de builes populares c 3240 19 — Pensionistas | = Para pagamento ge pensões co iconicas” « PO0,000 / 10,000 Lam. 195. eceslr