| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1965 |
| Date | 1965-11-26 |
| Ementa | Autoriza o recebimento do Governo do Estado, auxílio financeiro para ser aplicado na elaboração de projeto para galerias pluviais no Município. |
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Prefeitura doe Município. de Garça Catado de São Paulo Ditetotia de Expediente Er Nº 968/65 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECERER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVÊRNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTD DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECREIA- RIA DOS SERVIÇOS E CBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA ELABORAÇÃO- DE PROJETO PARA GALERIAS PLUVIAIS+ , PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara MU nicipal decretou e êle sanciona e promulga a se - guinte leis . Artigo 1º - Fica o Prefeito Muni cipal autorizado a receber do Govêrno do Estado, através, do Departa mento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras públi- cas, um auxílio financeiro de Cr$ 1.000.000 (GUATRO MILHÕES DE CHU- ZEIROS) para ser aplicado na ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA GALERIAS - PLUVIAIS do Município, podendo celebrar respectivo contrato relacio nado com o auxílic de que trata a presente Lei. artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rioe- . cércas 26 de noyembro de 1 965- lenfim Fernandes EITO MUNICIPALe- Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na &àta supra Pa pm , 479 Tt > ator do. Bxpedientes iv/e-