| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1965 |
| Date | 1965-12-13 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de auxílio financeiro do Governo do Estado para ser aplicado na conclusão das obras do matadouro municipal. |
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Prefeitura do Município. de Garça Estado de São Paulo Ditetotia do Expediente UM ET wo on3/65= PaBFSICO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCBIRO DO govên- No Do Doe E DO, ATRAViES DO DEPARA O DE DE OBRAS SANTTÁRI, So DA SEr CRETÁRIA DOS Eça E OSRAS PUBLICAS, PARA SER ICADO NA CON- Di = CLUSÃO DAS OBRAS DO MATADOJRO MUNICIPAL. PEDRO VALHITIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Mu nicipal decretou e êle sanciona e promulga a se- guinte leis: Artigo 1º - Fica o Prefeito Mun; cipal autorizado a receber do Govêrno do Estado, através do Departã mento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras públi- cas, um auxílio financeiro de Crf 2.000.000 (DOIS HILHÕES DE CRU ZRI ROS), para ser aplicado na conclusão das obras do MATADOURO DO MUNI cfPIO, podendo celebrar respectivo contrato relacionado com o auxí- lio de que trata a presente lei. Artigo 2º - sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio , N Garça, 13 de dezeribro de 1 965.- pra yentim Fernandes ESATTO DO MUNICIPALe= supr Diretor do Expedientes