norma nº 975/1965

Dreféitura do Marnecicipio de anca
Estado de Sao Paulo
- Diretoria do Expediente
T =LEI Nº 975/66=
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições, faz -
saber que a Camara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os valores das refe-
rências numéricas especificadas no artigo 11º da lei nº 895,-
de 22 de setembro de 1 96, ficam majorados em:
a) 20% (vinte-
por cento) a partir de 1º de março de 1 966;
+) 20% (vinte-
por cento) sôbre os valores que se verificarem a 1º de julho-
de 1 9664 ,
Artigo 2º - As despesas com a em
xecução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do =
orçamento vigente, suplementadas atê o valor correspondente -
aos aumentos previstos no agtigo anterior.
E) único - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto do saldo financeiro transferido
para o corrente exercício e, pelo excesso de arrecadação que
se verificar em tôdas as rubricas orçamentárias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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