| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1966 |
| Date | 1966-03-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de prestações vencidas relativo a aquisição de terreno. |
| native_id | 2829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
DPfeituxa de Mecnmicópeia A onça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente =LEI Nº 976/66= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, - faz saber que a câmara Municipal decre - tou e &le sanciona e promulga à seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto, na Di retoria da contabilidade, um crédito especial de Crê 612.795 ( seiscentos e doze mil setecentos e noventa e três cruzeiros)pa ra ocorrer as despesas com o pagamento de duas prestações ven- cidas em 1 962, relativas à aquisição de uma área de terreno - com 15.319,84 m2y desapropriada pelo decreto nº 987, de 3 de fevereiro de 1 961, e destinada a construção. do prédio para o Instituto de Educação "Dr. Hilmar Machado de Oliveira" desta - cidades 5 Único - A cobertura do presen te credito far-se-á com o produto do saldo financeiro transfe- rido para o corrente exercício. artigo 2º - Esta lei entrará - em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário