norma nº 979/1966

. Lrefpeituta do Aunicíquio de Gama
Gabinete do Bragfeito
LEI Nº 979/66=
. PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no -
uso de suas atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal decretou e 81e sanciona e promil
ga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Munici-
pal autorizada a conceder anualmente as subvenções abaixo a emprê-
* sa de transporte coletivo de passageiros para manutenção de uma 11
nha circular "CIDADE A ESTAÇÃO",
a) - p/ auto-ônibus ccesscccosococsos Cr$ 102000000
b) - p/ auto-micro-ônibus secescessos Cr$ 9604000 -
ec) - VETADO
$ Único - Para fazer jus à subvenção-
a emprêsa ficará sujeita as seguintes obrigações:
a) - vencer a concorrência pública de que trata o artigo
2º desta leis
b) - obedecer os horários de trens da Cias Paulista de
Estradas de Ferro, diurnos e noturnos$
c) - obedecer o itinerário fixado pela Prefeitura Múnici
pal, assim como, nos dias dg finados promover o ser
viço de transporte ao cemiterio "santa Faustina'';
d) - obedecer as tabelas de preços fixados pela Prefeitu
ras
e) - manter um carro reserva para Os casos imprevistos;
£) - conceder passes gratuítos para é servidores munici
pais, quando em serviço no municípios
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal a-
brirá concorrência pública para a concessão do serviço de transpor
te coletivo de passageiros de que trata o artigo anteriores
Artigo 3º - VETADO,
artigo hº - A concessão dos serviços-
não poderá ser por prazo superior a cinco/ (5) bnos e nem inferior-
a um (1) anos N .
Artigo 5º - Sômente poderão concorrer
as emprêsas, cujos veículos estejam nas condições exigidas pela le
gislação municipal vigentes '
artigo 6º - A subvenção prevista nes-
ta lei será paga em- odócimose
artigo 7º - As despesas com a execu -
ção da presente lei cogrerão por conta de crédito a ser oportunamen
te abertos p
FA Artigo 8º - O Prefeito, no prazo de -
Ped
refeita do Municipio de SGatça
Gabinete do Brageito
déz (10) dias contados da data da publicação desta lei expedirã ato
regulamentando-as
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor-
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Garça, Ol de abri de 1 966
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data su-
pra” º
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Diretor do Expedientes
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