| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1966 |
| Date | 1966-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de concorrência pública para o fornecimento de materiais e execução de serviços de extensão de rede elétrica, nas Vilas Mariana, Cascata e Rebelo. |
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orepeituta do Alwnicíprio de Garça Gabinete do Defeito LEI Nº 982/66 PEDRO VATENTIM FERNANDES, Prefeito Hunicipal de Garça, Estado de são Paulo, — no ugo de suas atribuições, faz saber que a Câmara lunicinal decretou e êle promulga a seguinte leis: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito llunicipal auto rizado a abrir Concorrência Pública para o fornecimento de materiais | e execução dos serviços de extensão da rêde elétrica da cidade, nas Vilas Mariana, Cascata e Rebelo, de acôrdo com projetos aprovadas pela Companhia Paulista de Fôrça e Luz ARTIGO 2º — As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias ão orçamento vi- gente e com produto de auxílio material concedido pelo Govêrno do Es- tado. ' ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disvosições em contrário. eee Garça, 19 de av de 1966 O : - PEDEGORALENTIM FERNANDES / o PREPUITO MUNICIPAL Registrada e vublicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra DIRETOR DO EXFEZIENTE . Mrs.