| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1966 |
| Date | 1966-04-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 802/1963. |
| native_id | 2837 |
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Unefeitita do Municipio de Saiça Gabinete do Brageito =LEI nº 981/66- PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições, faz saber que a Câma ra Municipal decretou e êle sanciona e promul ga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica revogada a lei ne 802/63, de lj de março de 1 963 Artigo 2º - Esta lei entrará em vi gôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rice- o Garça, 19 de sertão 1 966 / entim Fernandes O MUNICIPALe— Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra Diretor do Expedientee- iv/