norma nº 985/1966

Lorefeitura do Município de Gaiça
Gabincte do Quefeito
LEI Nº 985/66
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de -
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni-
cipal decretou e êle sanciona e -
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo segundo da lei nº 875, -
de 13 de abril de 1964, passa a ter a seguinte redação :-
"ARTIGO 2º - A alíquota da taxa é de 1% -
Chum por cento) e incidirá sôbre o valçr
da propriedade, sem benfeitorias, fixado
em Cr.% 80.000 (oitenta mil cruzeiros), -—
uniformemente, o hectare de terra”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
“de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de abril ap 1 966
/ /
ALENTIM FERNANDES —
refeito Municipal.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data —
Diretor do Expediente.