| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1966 |
| Date | 1966-04-19 |
| Ementa | Eleva quantia a que se refere o artigo 3º da Lei nº 603/1959. |
| native_id | 2839 |
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Uvefeitua do Aowunicífrio de Gama Gabinete do Brefeto LEI Nº 986/66 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui — ções, faz saber que a Câmara Munici pal decretou e êle sanciona e pro - mulga a seguinte lei: Artigo 1º - A quantia a que se refere o arti- go 3º da lei nº 603, de 1º de dezembro de 1959, fica elevada pa ra 6: 2.000 (dois mil cruzeiros). Artigo 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 19 de abril he 1966 ALENTIM FERNANDES - refeitó Municipal. Registrada e publicada: nesta Diretoria do Expediente, na data supra .- Diretor do Expediente. sm/.-