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norma nº 988/1966

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 1966
Date 1966-04-19
EmentaProrroga prazo estabelecido no artigo 2º da Lei nº 947/1965.
native_id2841

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Lopegpeituta do Aowunicífrio de Sana
Galincto do Defeito
=LEI Nº 988/66
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garças Estado de São Pau
lo, no uso de suas atrituições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e êle sancio
na e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - O prazo estabelecido
no artigo 28, da lei ne 97, de 30 de agôsto de 1 965, fica pror
rogado por cento e vinte (120) dias, contados da data da publi-
cação desta leie
5 único - O Prefeito Municipal fi
ca autorizado a re-ratificar a escritura havida por força da lei
supra citada, para constar a prorrogação do prazo estabelecido -
nêste artigos
Artigo 2º - Esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
trário. TT,
Garças 19 de Ja de 1 966-
/
A ghtim Fernandes
Prefeito Municipale-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supra”
Diretor do Expedientes
lv/.-

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