norma nº 997/1966

roppeitura do Aunicífrio de Caça
Gabinete da refeito
=b EI nº 66 = Rençe de
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Muni
cípio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas:
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decre —
tou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Arte 1º — As construções de prédios de ma.
deira somente serão permitidas nas ruas Cel. Joaquim Piza, Gastão Vidigal,
avenidas Dr Labieno da Costa Machado e Presidente Vargas, observadas as se-
guintes condições: .
a) - fôra do alinhamento da rua, no mínimo
a déz (10) metros;
b) - com madeira de primeira qualidade, com
provado êste estado pela fiscalização.
muni cipats
c) - com pintura a óleo na parte externa.
Arte 2º E expressamente proibida a cons —
trução de casas de madeira nos perimetros compreendidos pelas zonas central,
primeira e segunda,
Art. 3º — Às construções do tipo mencionado
nesta lei serão autorizadas mediante requerimento, instruído com planta e me
morial descritivo, o qual conterá referências quanto as condições menciona
das nas letras "a!, 'b!' e "c?, do artigo primeiros
9 único — As plantas, de que trata êste ar.
tigo, independerão de assinatura de engenheiro-construtor.
Art, 4º — A Prefeitura Municipal não conce..
derá o "habite- se" quando forem inobservadas as condições previstas nesta —
lei. Arte 5º - Além da penalidade estipulada no.
artigo anterior, os infratores ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por —
cento) sôbre o valor da construção, acrescido do valor do respectivo terreng
apurados em avaliação na forma usual.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. N
1
Garça, 13 de junho de 1 966
VALENTIN FERNANDES
feito Municipal
Fr
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.