| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1966 |
| Date | 1966-07-04 |
| Ementa | Eleva os valores das tabelas anexas à Lei nº 916/1964. |
| native_id | 2854 |
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Prefeitura do Município de Garça estado de São Paulo Diretoria de Expediente =LEI Nº | 1002/66= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz sa- per que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Os valores das ta belas "Dt, "J" e "K", anexas a lei nº 916/64 de 9 de de - zembro de 1 96, ficam elevados em 50% (CINCORNTA POR CEN- TO). Artigo 2º - Esta lei entrara- em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi - ções em contrário.- nm Garça, Ol de. júlho de 1 966- / Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supras . (9) 3 () Co Tr Diretor do Expediente. iv/